10/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 20:22

Conclusos para decisão
01/09/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1181269-43.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Oregon Soluções Floresais e Ambientais Ltda - Minas Locação de Veículo Ltda -

Vistos.

Fls. 522/530: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada.

A decisão foi devidamente fundamentada.

O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria.

Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16).

Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos.

O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão).

Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos".

Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos.

Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: MARIANA RUAS GONCALVES (OAB 236952/MG), PEDRO ALCANTARA TRINDADE (OAB 134372/MG), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), CAROLINA FERNANDA MARQUES DIAMANTINO (OAB 193828/MG)
29/08/2025 18:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/08/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/07/2025 03:07

Conclusos para decisão
27/07/2025 03:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2025.
25/06/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 19:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:41

Julgada Procedente a Ação
30/04/2025 10:40

Conclusos para julgamento
14/04/2025 16:48

Conclusos para despacho
01/04/2025 21:55

Conclusos para decisão
01/04/2025 21:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2025.
06/03/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 14:08

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 09:33

Conclusos para despacho
20/12/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 13:29

Conclusos para despacho
01/11/2024 13:54

Conclusos para julgamento
23/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 21:22

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 09:17

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 11:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/09/2024 18:28

Conclusos para decisão
05/08/2024 09:55

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 22:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 08:39

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 20:05

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 03:15

Juntada de Certidão
04/06/2024 03:15

Juntada de Certidão
04/06/2024 03:15

Juntada de Certidão
03/06/2024 10:24

Expedição de Carta.
03/06/2024 10:24

Expedição de Carta.
03/06/2024 10:23

Expedição de Carta.
25/05/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 15:09

Conclusos para decisão
22/05/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 08:15

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/04/2024 09:12

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 09:10

Conclusos para decisão
01/04/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 08:56

Conclusos para decisão
25/03/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 08:19

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 14:14

Conclusos para decisão
18/03/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 08:10

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 18:16

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
14/03/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 15:12

Protocolo Juntado
13/03/2024 15:24

Conclusos para despacho
13/03/2024 14:27

Conclusos para julgamento
13/03/2024 13:50

Conclusos para decisão
12/03/2024 10:18

Conclusos para despacho
11/03/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 08:09

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 14:09

Decisão Determinação
19/02/2024 08:56

Conclusos para despacho
16/02/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2024 19:49

Juntada de Ofício
13/02/2024 19:44

Juntada de Carta precatória
09/02/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 08:51

Conclusos para decisão
07/02/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 23:09

Suspensão do Prazo
18/01/2024 21:59

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 15:34

Concedida a Medida Liminar
12/01/2024 12:27

Conclusos para decisão
12/01/2024 12:26

Expedição de Certidão.
10/01/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 15:13

Concedida a Medida Liminar
08/01/2024 12:28

Conclusos para decisão
19/12/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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