03/09/2025 09:38

Processo suspenso
03/09/2025 09:38

Processo suspenso
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000324-93.2010.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: JOSE WALDEMAR TEIXEIRA -

Vistos.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra a r. sentença que julgou PROCEDENTE o pedido formulado em petição inicial.

Pois bem, observa-se que sobreveio decisão do C.

STF no âmbito da ADPF 165 envolvendo os Planos Bresser, Verão, Collor I e II: 1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. 2.

A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados. 3.

A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade. (STF, ADPF nº 165-DF, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025, rel.

Min.

Cristiano Zanin).

Entretanto, (i) considerando a ausência de julgamento definitivo no âmbito dos Temas 264 e 265 da Repercussão Geral no âmbito do STF e (ii) a expressa previsão contida na tabela emitida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - Temas submetidos à sistemática da Repercussão Geral com incidência no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (NUGEPNAC/TJSP) vinculado à Presidência deste Tribunal, há, por ora, óbice ao julgamento deste recurso.

Isso porque, há no presente caso discussão acerca de diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão e/ou diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I.

Registre-se que a determinação contida nas teses veiculadas no bojo dos Temas 284 e 285, relativa à revogação da determinação de suspensão de todos os processos em fase recursal, faz menção apenas aos processos que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do PlanoCollorI e PlanoCollorII, conforme Ofício Circular 16/2025.

Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, DETERMINO A SUSPENSÃO DESTE RECURSO INOMINADO até que sobrevenha determinação do E.

Tribunal Bandeirante, quando então os autos deverão voltar conclusos a este relator, para julgamento.

Intime-se. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Advs: Eduardo Ribeiro de Mendonça (OAB: 24978/SP) - Cecilia Lemos Nozima (OAB: 254067/SP) - Fabio Abrunhosa Cezar (OAB: 248481/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Percio Farina (OAB: 95262/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 17:04

Despacho
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/08/2025 0000324-93.2010.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000324-93.2010.8.26.0016; Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos; Recorrente: Banco Bradesco S/A; Advogado: Eduardo Ribeiro de Mendonça (OAB: 24978/SP); Advogada: Cecilia Lemos Nozima (OAB: 254067/SP); Advogado: Fabio Abrunhosa Cezar (OAB: 248481/SP); Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP); Recorrido: JOSE WALDEMAR TEIXEIRA; Advogado: Percio Farina (OAB: 95262/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
28/08/2025 13:58

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:44

Distribuído por sorteio
26/08/2025 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 19:10

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
26/08/2025 18:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
12/09/2024 12:06

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:04

Processo suspenso
12/09/2024 12:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
03/08/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 00:00

Publicado em
29/05/2023 15:25

Prazo
29/05/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:39

Ato ordinatório
16/02/2023 20:28

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
16/02/2023 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 14:13

Remetidos os Autos para Local Externo
12/06/2018 16:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuidor de Recursos) para destino
12/06/2018 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2018 14:52

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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