TJSP - 4001686-11.2025.8.26.0348

Procedimento Comum Cível Nº 4001686-11.2025.8.26.0348/SP AUTOR: LAIS ISABEL ALVES FERREIRAADVOGADO(A): ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB SP259276) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.                                  Perfilho do entendimento no sentido de que, especialmente sob a ótica da Constituição Federal de 1988, ao juiz é dado apreciar livremente a declaração unilateral de pobreza, cabendo, se for o caso, determinar à parte que comprove a alegada necessidade do benefício pretendido (gratuidade de justiça).

Nesse sentido, dentre muitos julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Pleito de justiça gratuita deduzido por pessoa física.

Ausência de informações suficientes para comprovar a realidade da situação econômica da agravante, que não permite a concessão do benefício.

Inteligência do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

Recurso desprovido." (Agravo de instrumento nº 2200373-47.2022.8.26.0000 – Relator: Dimas Rubens Fonseca – Comarca: Diadema – Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado – julgado e publicado em 20/09/2022)." No caso, a autora não se socorre dos serviços prestados aos comprovadamente pobres (Defensoria Pública).

Ademais, sendo casada, é certo que o pedido de gratuidade deve ser analisado sob o prisma da RENDA FAMILIAR, ou seja, a renda da autora somada à de seu cônjuge (até porque o produto de eventual sucesso desta ação, a indenização em dinheiro, é bem que se comunica entre os cônjuges ou companheiros).

Assim, determino à autora que comprove a alegada pobreza, apresentando os seguintes documentos, com respeito a ambos (autora e cônjuge): CTPS DIGITAL atualizada e os dois mais recentes comprovantes de salários; na hipótese de trabalho autônomo ou empresarial, deve entao ser juntada a declaração de IR e o REGISTRATO BACEN atualizado, mais os extratos bancários de todas as contas ativas, com respeito aos meses completos de junho e julho deste ano.

Esses documentos devem ser classificados como "sigilosos" pelo/a advogado/a, conforme opção existente no E-PROC no momento de envio da petição.

Prazo de 10 dias, pena de indeferimento do benefício.

Com a juntada, conclusos.

Int.