04/09/2025 14:55

Protocolo Juntado
04/09/2025 14:55

Protocolo Juntado
02/09/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000555-68.2025.8.26.0025 (processo principal 1001000-16.2018.8.26.0025) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Vicente Elias de Oliveira -

Vistos.

Trata-se deEmbargos de Declaraçãoopostos peloINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(fls. 140/141), em face da decisão de fls. 130-131, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença.

O embargante alega, em suma, que a decisão incorreu em obscuridade, pois fundamentou a parcial procedência da impugnação na suspensão do feito para aguardar o julgamento do Tema 1124 do STJ, matéria que não foi objeto da controvérsia.

Sustenta que o ponto controvertido na impugnação dizia respeito à cobrança de período já quitado administrativamente, e não ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício.

Intimada, a parte embargada manifestou-se (fls. 148/149), concordando expressamente com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS às fls. 110-118 e requerendo a sua homologação e a consequente expedição do ofício requisitório. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos de declaração merecem seracolhidos.

Com efeito, assiste razão à autarquia embargante.

A decisão de fls. 130-131, ao invocar a afetação do Tema 1124 do STJ como fundamento para o acolhimento parcial da impugnação e para a suspensão do processo, incorreu em vício de obscuridade, pois se baseou em premissa fática e jurídica dissociada da controvérsia efetivamente posta em discussão.

Conforme esclarecido pelo INSS, a impugnação não versava sobre o termo inicial do benefício (DIB vs. citação), mas sim sobre a apuração do correto valor devido, deduzindo-se parcelas que já teriam sido pagas na via administrativa.

Ocorre que, após a oposição dos presentes embargos, a parte exequente, de forma expressa, anuiu com os valores apresentados pela autarquia executada às fls. 110-118, pondo fim à controvérsia sobre o montante da execução.

Dessa forma, superada a divergência e sanado o vício da decisão anterior, o feito está maduro para a homologação do cálculo e prosseguimento dos atos executórios.

Ante o exposto,ACOLHO os embargos de declaraçãoopostos pelo INSS para, sanando a obscuridade apontada,tornar sem efeito a decisão de fls. 130-131.

Em nova análise, considerando a concordância expressa da parte exequente com os valores apresentados pela autarquia,HOMOLOGO o cálculo de liquidação de fls. 110-118.

Preclusa esta decisão, requisite-se o pagamento dos valores junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio de Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se as quantias devidas ao credor principal e os honorários advocatícios de sucumbência.

O ofício requisitório dos honorários deverá ser expedido em nome deAyres Monteiro Darini Sociedade de Advogados, CNPJ nº 06.***.***/0001-43, conforme requerido.

Após a expedição, aguarde-se o pagamento.

Intime-se. - ADV: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP), LUCIO HENRIQUE RIBEIRO DE PAULA (OAB 261685/SP)
01/09/2025 10:01

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:11

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:19

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:21

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
23/07/2025 23:30

Suspensão do Prazo
15/07/2025 06:54

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 06:51

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:17

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:19

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 00:58

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:01

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:58

Conclusos para julgamento
23/06/2025 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
16/06/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 20:49

Homologado o Cálculo
13/06/2025 15:47

Conclusos para decisão
13/06/2025 14:24

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 18:02

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
31/05/2025 06:50

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:27

Recebida a Petição Inicial
16/05/2025 10:51

Conclusos para decisão
16/05/2025 09:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2018

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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