08/09/2025 08:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000377-40.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Marcos Aparecido Tineli -

Vistos.

Recebo o recurso apresentado pelo(a) requerido(a) às fls. 56/68, no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Intime-se o(a) autor(a), para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, observando as formalidades legais, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

Int. - ADV: ÉVEN SPURIO VERGILIO (OAB 471736/SP)
27/08/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/08/2025 07:49

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:03

Conclusos para decisão
18/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:17

Julgada Procedente a Ação
03/06/2025 14:37

Conclusos para julgamento
12/05/2025 23:52

Juntada de Petição de Réplica
11/05/2025 05:21

Suspensão do Prazo
06/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 09:42

Suspensão do Prazo
09/04/2025 20:01

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 17:43

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:42

Expedição de Mandado.
18/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/03/2025 14:50

Conclusos para despacho
07/03/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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