TJSP - 0003007-61.2025.8.26.0248
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Indaiatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 08:44
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0003007-61.2025.8.26.0248 (processo principal 1007307-83.2024.8.26.0248) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Francisco Nogueira de Paula - Diante das manifestações/impugnações das requeridas/executadas, bem como da expressa concordância da parte autora, ausente controvérsia sobre o cálculo de atualização.
Sendo assim, fixo o valor do débito em R$ 7.915,27 (valor bruto), válido para 1º de maio de 2025.
Tratando-se de débito da Fazenda Pública, o pagamento deverá ser efetivado mediante expedição de oficio requisitório.
Assim sendo, deverá o advogado da parte autora, por meio do portal e-SAJ, peticionar eletronicamente a expedição do respectivo ofício, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a categoria Incidente processual, classes: "1265 - Precatório ou "1266 - Requisição de Pequeno Valor", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor, bem como os demais dados solicitados pelo sistema.
Atente-se o advogado da parte autora que o incidente RPV ou Precatório a ser instaurado deverá vinculado a este incidente de cumprimento de sentença, sob pena de indeferimento do pedido, considerando o disposto na Seção VII do Capítulo XI das NSCGJ - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor.
As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos advogados, estão disponíveis no portal do TJSP.
Fica a parte autora cientificada de que, tratando-se de honorários, o polo ativo (credor) dos RPV's a serem instaurados deve se integrado pelo advogado.
Consigno ainda, que é devida a proporção de 50% por cada devedor, ou seja, R$ 3.957,63 (R$ 7.915,27/2), considerando que foram dois recorrentes (Prefeitura Municipal de Indaiatuba e Fazenda Pública do Estado de São Paulo).
Sendo assim, devem ser instaurados dois RPV's, um para cada entidade devedora.
Aguardar por trinta dias a instauração dos incidentes de RPV/Precatório.
Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
Intimem-se. - ADV: THIAGO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 221117/MG) -
08/09/2025 09:23
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 09:23
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 08:59
Homologado o Cálculo
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30/08/2025 17:18
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 02:20
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003007-61.2025.8.26.0248 (processo principal 1007307-83.2024.8.26.0248) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Francisco Nogueira de Paula - Sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de páginas 13/16 e de páginas 20/26, manifeste-se a parte exequente em quinze dias.
Intimem-se. - ADV: THIAGO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 221117/MG) -
21/08/2025 16:48
Conclusos para despacho
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21/08/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2025 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 08:20
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2025 14:12
Conclusos para despacho
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20/08/2025 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 07:53
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 07:53
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 07:40
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 17:26
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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27/07/2025 12:24
Expedição de Certidão.
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27/07/2025 12:24
Expedição de Certidão.
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27/07/2025 10:11
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2025 03:02
Certidão de Publicação Expedida
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30/06/2025 20:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/06/2025 19:46
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2025 17:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 15:44
Conclusos para despacho
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30/06/2025 15:37
Ato ordinatório
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30/06/2025 15:33
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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