28/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000536-80.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Sidinei dos Santos Almeida - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 54, da Lei 9.099/95.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, item "1", transcrevo, para a ciência dos interessados, o item "12", do Comunicado CG nº 1.530/2021, pelo qual: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.".

P.R.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), VANDERNEI SANTOS VIEIRA (OAB 484488/SP)
27/08/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:44

Julgada improcedente a ação
02/07/2025 16:07

Conclusos para julgamento
18/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 11:23

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:13

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:57

Expedição de Mandado.
23/05/2025 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/05/2025 15:52

Conclusos para despacho
04/05/2025 09:45

Suspensão do Prazo
11/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:11

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:47

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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