20/08/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022229-05.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marli Dias Queiroz - Armando Felipe -

Vistos.

Marli Dias Queiroz, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Armando Felipe alegando, em síntese, que em 2017, a autora, que passava por tratamento de câncer após sofre com um VAC, foi residir na residência da irmã e seu cunhado, ora requerido, o qual se dispões a tomar responsabilidade dos valores de aposentadoria da autora, convencendo a autora a outorgar-lhe procuração pública perante a instituição bancária, Cartório de Notas e DETRAN, passando a atuar em nome da requerente.

Afirma que, após falecimento da irmã da autora, o requerido mudou-se de Estado e levou consigo cartão do Banco do Brasil pertencente à autora, a qual tomou conhecimento de empréstimo em seu nome realizado por procuração, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo também realizado a aquisição do único imóvel da autora, sem repassar a esta os produtos da venda, também tendo sido realizada por meio da procuração especial.

Por fim requer: 1 - A concessão da tutela de urgência, para determinar o bloqueio da matrícula 92.833 do 1° Registro de Imóveis e Anexos desta comarca, para impedir que terceiros adquiram a coisa, bem como para revogar a procuração pública outorgada pela autora perante o Único Serviço Notarial e Registral de Alvorada - TO, requer que este seja oficiado para que revogue a procuração pública outorgada pela autora; 2 - A anulação do ato jurídico de compra e venda o imóvel; 3 - A condenação do requerido a restituir a autora o valor apurado com a venda do imóvel, do veículo, bem como do empréstimo realizado no nome desta.

Emenda à inicial às fls. 35/39 esclarece que o veículo citado se trata de I/TOYOTA LAND CRUISER PR, ano de fabricação 2003 modelo 2004, placa DKE2228, código Renavam n° 0081628459, cor preta, chassi JTEBY25J940010395 e requer que: 1 - Seja oficiado ao DETRAN para que apresente cópia do recibo do veículo I/TOYOTA LAND CRUISER PR, ano de fabricação 2003 modelo 2004, placa DKE2228, código Renavam n° 0081628459, cor preta, chassi JTEBY25J940010395, devidamente datado e assinado pela proprietária e vendedora, a autora, e altera o valor da causa.

Decisão à fl. 43 defere o ofício ao Detran, defere a expedição de mandado para bloqueio da matrícula do imóvel e corrige o valor da causa para a soma do imóvel e veículo.

Termo de audiência à fl. 133 atesta que a proposta conciliatória restou infrutífera.

Contestação às fls. 137/163 alega, preliminarmente, cerceamento de defesa.

No mérito, aduz a validade da procuração pública e dos negócios jurídicos dela decorrentes, do prazo decadencial para suscitar a anulação de ato jurídico, da prescrição e do pedido certo e determinado e a impossibilidade de restituição dos valores.

Por fim, requer a total improcedência das presentes demandas.

Réplica às fls. 238/250. É o relatório.

Passo a decidir.

A controvérsia gira em torno da validade de negócios jurídicos celebrados pelo mandatário em proveito próprio, consistentes na alienação de imóvel e veículo da autora, ambos transferidos para seu próprio nome.

Dispõe o art. 117 do Código Civil que salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

No caso dos autos, não consta qualquer autorização expressa da mandante permitindo que o mandatário celebrasse contrato consigo mesmo.

Ademais, o réu não apresentou documentos idôneos que comprovassem o pagamento do preço pactuado à autora, circunstância que evidencia afronta direta ao dever de lealdade e transparência inerente ao mandato.

A transferência dos bens em benefício próprio, sem comprovação do pagamento, caracteriza abuso de poderes e afronta aos limites do mandato, tornando os negócios jurídicos anuláveis, nos termos dos arts. 117 e 662 do Código Civil.

Assim, devem ser anulados os contratos de compra e venda celebrados, determinando-se o retorno dos bens ao patrimônio da autora.

Da mesma forma não foi comprovada a autorização para a realização de empréstimo bancário em nome da autor e nem que ela dele se beneficiou.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para anular a venda e compra constante da escritura folha 052, Livro 15, de 24/08/2017, do Tabelionato 2 de Notas de Alvorada-TO, ratificada a tutela, e condenar réu a pagar à autora o valor do veículo, corrigido pela tabela do TJSP a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 12% ao ano a partir da citação, bem como a pagar o valor do empréstimo feito em nome da autora, cujo valor será corrigido pela tabela do TJSP a partir do desembolso e juros de mora de 12% ao ano a partir da citação.

Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC).

Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC.

O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.

Intime-se. - ADV: MARISTELA RISTHER GONÇALVES (OAB 234037/SP), LARISSA TEIXEIRA SIRIANO (OAB 11053/TO)
19/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:28

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 15:51

Conclusos para julgamento
12/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 10:46

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 15:24

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 15:15

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:12

Conclusos para julgamento
08/04/2025 15:11

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 03:11:19, 2ª Vara Cível.
27/03/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 11:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 02:20:00, 2ª Vara Cível.
10/03/2025 09:31

Conclusos para decisão
05/03/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:33

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
24/02/2025 13:40

Conclusos para decisão
21/02/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 09:18

Conclusos para despacho
11/02/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:27

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
29/01/2025 09:08

Conclusos para despacho
28/01/2025 22:31

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 16:19

Expedição de Mandado.
25/11/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 08:29

Conclusos para decisão
22/11/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 07:21

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:43

Expedição de Carta.
06/11/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 15:30

Expedição de Mandado.
18/10/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 16:21

Expedição de Ofício.
16/10/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 10:36

Conclusos para decisão
15/10/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 15:07

Conclusos para decisão
03/10/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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