10/09/2025 13:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010819-13.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nogueira Pisos e Grama Ltda - Redecard S/A -

Vistos.

Nogueira Pisos e Grama Ltda, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Redecard S/A alegando, em síntese, que contratou a empresa requerida para administrar os pagamentos e a plataforma digital em que esses se realizam em nome da requerente e, em 24/03/2025 a requerente recebeu, por meio da plataforma digital, um pedido de compra no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sob titularidade de Humberto de Andrade Silva, com entrega destinada ao Rio de Janeiro, realizando conjunta junto ao sistema SPC Brasil e concluindo que se tratava de uma compra legítima.

Em seguida, aponta que o mesmo consumidor teria efetuado mais seis pedidos em valores significativos, contudo, após a entrega das mercadorias, os pagamentos foram contestados e os valores bloqueados não foram repassados à requerente.

Alega que, se tratando de fato de fraude ou golpe, o ônus decorrente da falha na segurança da transação deve recair sobre a demandada.

Alega ainda a aplicabilidade do CDC ao presente caso.

Por fim, requer: 1.

A concessão da tutela de urgência, para que a demandada seja compelida a liberar, no prazo de 3 dias, os valores retidos indevidamente, totalizando R$ 94.938,22 (noventa e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); 2.

A condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 3.

Condenação da parte ré na obrigação de fazer, consistente no desbloqueio e liberação dos valores retidos, os quais totalizam quantia R$ 94.938,22 (noventa e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos).

Decisão à fl. 110 indefere a tutela.

Parte autora opõe embargos de declaração às fls. 123/126.

Contestação às fls. 129/153, alegando, preliminarmente, que o caso corra em segredo de justiça, a inaplicabilidade do CDC e o do não cabimento da inversão do ônus da prova.

No mérito, aduz a ausência de responsabilidade pela autorização da venda, impugna as provas levantadas pela parte, a identificação da pessoa que negociou com a autora e o risco que ela corre ao escolher essa modalidade de pagamento ser sua responsabilidade, esclarece sobre o procedimento do chargeback, a validade das cláusulas contratuais estabelecidas entre as parte e a necessidade de observância aos princípios da autonomia das partes e da liberdade contratual.

Alega, ainda, sobre a publicidade do contrato e a inexistência de dano material e moral, além de afirmar ser descabido pedido de dano moral à pessoa jurídica, a impossibilidade de aplicação de juros moratórios.

Por fim, requer que sejam acolhidas as preliminares, com a extinção do feito sem resolução do mérito e, não sendo, pede a total improcedência dos pedidos feitos na inicial.

Réplica às fls. 293/303. É o relatório.

Passo a decidir. 1.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, visto que não foi apontado qual seria, mas apenas discorre sobre valores.

Ademais, eventual verba sucumbencial ou custas recursais incidem sobre o valor da condenação. 2.

O pedido procede.

Primeiramente, não há relação de consumo na utilização de sistema de pagamento que se encontra na cadeia de insumos da autora.

Incontroversas as compras, seus valores e o cancelamento do pagamento à autora eis que contestadas pelos clientes da ré.

Evidente a ilegalidade de tal conduta por dois motivos.

Primeiro, porque não indica por quais motivos o consumidor contestou a compra, impossibilitando o contraditório.

Em segundo lugar, utilizando-se de venda online por sistema da própria requerida, que autorizou a venda, verificando todos os requisitos de segurança, não há como se imputar ao vendedor culpa.

Conclui-se que o próprio sistema da ré é falho.

Contudo, mero descumprimento contratual, sem abalor à imagem ou ao crédito de empresa, não gera abalo moral indenizável. 3 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o desbloqueio e liberação dos valores retidos em 48h, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitado ao valor retido.

Em razão da sucumbência recíproca, arcará a autora com 10% e o réu com 90% das custas e despesas processuais.

Honorários advocatícios ao patrono da autora de 10% sobre o valor do quantum a ser liberado.

Honorários de 15% sobre o valor dos danos morais em favor do patrono do réu.

Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC.

O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.

Intime-se. - ADV: LUCAS SOUZA GARCIA DA SILVA (OAB 522167/SP), DANIEL DE SANTANA BASSANI (OAB 322137/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
19/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:46

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 11:16

Conclusos para julgamento
31/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 19:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/07/2025 14:25

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 13:08

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:56

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:31

Juntada de Certidão
30/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:10

Expedição de Carta.
30/05/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:55

Recebida a Petição Inicial
30/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:49

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:20

Conclusos para decisão
30/05/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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