TJSP - 1001510-20.2025.8.26.0369
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Monte Aprazivel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001510-20.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jorge Vergilio - Espolio -
Vistos.
A Lei 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais, estabelece em seu artigo 8º, § 1º, que "somente poderão ser partes nos processos do Juizado Especial as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas".
Embora o espólio não seja uma pessoa física, a jurisprudência e a doutrina têm entendido que sua representação judicial é possível no Juizado Especial.
No caso em tela, verifica-se que, embora o espólio tenha sido indicado na petição inicial, o art. 75, VII, do CPC exige, de forma expressa, que ele seja representado em juízo por inventariante regularmente nomeado, o que pressupõe documento idôneo, decisão judicial no inventário judicial ou escritura pública no inventário extrajudicial, que comprove a investidura.
Desta forma, providencie a parte autora a emenda da inicial, a fim de trazer aos autos documento que comprove a formal nomeação do(a) inventariante.
Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC).
Int. - ADV: DOUGLAS VIEIRA MACHADO (OAB 505595/SP) -
27/08/2025 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 16:08
Determinada a emenda à inicial
-
19/08/2025 15:30
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 15:00
Evoluída a classe de 156 para 14695
-
19/08/2025 08:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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