20/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000461-62.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Henrique de Paula Dalco - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ciência à parte autora a respeito do retorno dos autos do Colégio Recursal e do prazo de 30 dias para que, eventualmente, instaure o incidente de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento, conforme determina o artigo 1.286, §6.º, das NSCGJ.

Caso existente mais de uma espécie de obrigação a ser satisfeita (pagar quantia certa, fazer ou não fazer, entregar coisa certa) deverá a parte autora promover a abertura de um incidente para cada espécie de obrigação, vez que o pedido de cumprimento para cada tipo de obrigação está sujeita a um tipo de procedimento específico, de modo que sua cumulação em um só incidente afronta o quanto disposto no artigo 327, §2.º, do CPC, bem como traz morosidade ao processo, consoante empiricamente se tem verificado, indo de encontro aos critérios que informam a atividade do Juizado Especial Cível.

Sendo o caso de instauração de incidente de cumprimento de sentença este deverá, necessariamente, ser iniciado por meio do peticionamento intermediário, devendo a parte autora atribuir valor ao incidente de cumprimento de sentença, efetuar o devido cadastro da parte executada, bem como incluir no cadastro o nome de seu(s) advogado(s), se o caso.

Se cadastrado o incidente de cumprimento de sentença como petição inicial, será ele imediatamente cancelado, conforme art. 1.289 das NSCGJ.

Caso não cadastrada a parte passiva e, se o caso, também seu advogado, a petição inicial do incidente de cumprimento de sentença será indeferida de plano, vez que nos termos do art. 9.º da Resolução Nº 551/2011, " A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado".

Intime-se. - ADV: MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB 379705/SP), MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB 379705/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
19/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 09:22

Conclusos para despacho
13/08/2025 17:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/08/2025 17:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/05/2025 01:23

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:44

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:06

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 23:10

Conclusos para despacho
24/04/2025 23:09

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:29

Conclusos para despacho
17/04/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 20:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2025 10:06

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2025 12:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
25/03/2025 12:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
21/03/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:16

Julgada Procedente a Ação
14/03/2025 11:12

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:52

Juntada de Mandado
13/03/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 10:35

Conclusos para julgamento
10/03/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 21:03

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:00

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 07:28

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:58

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:40

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 05:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:08

Conclusos para decisão
12/02/2025 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:50

Conclusos para decisão
27/01/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:57

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:51

Conclusos para decisão
20/01/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:14

Expedição de Mandado.
17/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 17:09

Recebida a Petição Inicial
13/01/2025 16:36

Conclusos para decisão
13/01/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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