02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1513534-59.2023.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Injúria - PATRICIA NUNES DA SILVA GONÇALVES - José Antonio Quaresma da Silva e outro - Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR a Ré PATRICIA NUNES DA SILVA GONÇALVES como incursa nas sanções do art. 140, § 3º do Código Penal à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial ABERTO, SUBSTITUÍDA a pena corporal por UMA pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, a ser especificada pelo Juízo da Execução, no prazo da pena aplicada; e 10 (dez) dias multa, a razão do mínimo legal.

Disposições finais.

Condeno a sentenciada ao pagamento de custas e despesas processuais na forma do art. 804 do Código de Processo Penal (CPP).

A Ré pode recorrer em liberdade.

Deixa-se de estabelecer valor mínimo para reparação civil, tendo em vista inexistir requerimento expresso na exordial acusatória (art. 387, IV do CPP).

Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRG; b. expeça-se guia de execução definitiva e proceda-se às demais diligências necessárias para o início da execução penal; c. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. d.

Intime-se a vítima (art.201, §2° do CPP).

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE. - ADV: ANA MARIA FERNANDES CONCEIÇÃO VIDAL (OAB 132757/SP), LUCIANO VIEIRA DA SILVA (OAB 210218/SP), MARCIA DOS SANTOS LIMA ANDRADA ANCONI (OAB 405494/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA (OAB 488961/SP)
01/09/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:43

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
26/08/2025 14:18

Conclusos para julgamento
26/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
07/08/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:51

Ato ordinatório
04/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Alegações finais
04/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:07

Ato ordinatório
30/07/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Alegações finais
30/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:16

Conclusos para decisão
29/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 09:42

Conclusos para decisão
25/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 17:06

Juntada de Mandado
18/06/2025 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 17:05

Juntada de Mandado
18/06/2025 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 17:04

Juntada de Mandado
18/06/2025 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 17:03

Juntada de Mandado
18/06/2025 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 13:41

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/05/2025 10:14

Expedição de Mandado.
21/05/2025 10:12

Expedição de Mandado.
21/05/2025 10:10

Expedição de Mandado.
21/05/2025 10:08

Expedição de Mandado.
21/05/2025 10:05

Expedição de Mandado.
21/05/2025 10:02

Expedição de Mandado.
21/05/2025 10:00

Expedição de Mandado.
13/03/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2025 02:15:00, 2ª Vara Criminal.
11/03/2025 09:44

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:43

Juntada de Mandado
11/03/2025 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 17:36

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/03/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:21

Expedição de Mandado.
21/02/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:37

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/02/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:26

Desentranhado o documento
21/02/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 14:50

Recebida a denúncia
16/01/2025 13:58

Conclusos para decisão
16/01/2025 13:58

Evoluída a classe de 279 para 10943
10/01/2025 14:57

Conclusos para decisão
09/01/2025 14:35

Juntada de Petição de Denúncia
09/01/2025 10:34

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:17

Conclusos para decisão
25/10/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 11:40

Conclusos para decisão
23/10/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 09:13

Conclusos para despacho
19/08/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 10:07

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 12:31

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 10:51

Expedição de Certidão.
03/07/2024 08:07

Expedição de Certidão.
03/07/2024 08:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 02:58

Suspensão do Prazo
20/06/2024 21:56

Suspensão do Prazo
24/05/2024 16:20

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 14:06

Expedição de Certidão.
15/05/2024 08:48

Expedição de Certidão.
15/05/2024 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 14:51

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 13:45

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:14

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 11:09

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/03/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 13:40

Expedição de Certidão.
31/01/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 12:09

Expedição de Certidão.
08/01/2024 10:39

Expedição de Certidão.
08/01/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 11:21

Expedição de Certidão.
16/11/2023 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 09:39

Expedição de Certidão.
07/11/2023 10:09

Expedição de Certidão.
07/11/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 16:56

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 15:46

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:01

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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