08/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 09:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1055680-50.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudinei Maia da Silva - - Josilaine Cristina Cuba Silva - Loteamento Jardim Bela Vista - Jardinópolis Spe Ltda -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença, pretensamente embasados no artigo 1.022 e seguintes, do CPC.

Em apertada síntese, sustentou que a respectiva sentença possui omissão.

Fundamento e decido.

Conheço dos embargos, na forma do art. 1022, II, do Código de Processo Civil, e os acolho, pois há omissão na decisão.

Acolho os embargos de declaração para sanar a sentença e constar o seguinte: "Em relação à devolução da comissão de corretagem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto à validade da transferência do encargo ao consumidor, contanto que expressamente contratada, devendo ser destacado o valor pago a título de comissão.

Neste sentido, a TESE 938 aprovada em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos: 'Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem'' (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP) (...).

Portanto, conforme dispõe a cláusula quinta do contrato, em consonância com o entendimento exarado, deverá ser destacado do valor a ser reembolsado o montante referente à comissão de corretagem." Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, RECEBO os presentes embargos de declaração e os ACOLHO, mantendo-se as demais disposições.

P.I.C. - ADV: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), GLAUBER ROSA CANUTO BERNARDO (OAB 444339/SP), GLAUBER ROSA CANUTO BERNARDO (OAB 444339/SP)
21/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:07

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2025 11:02

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2025 14:19

Conclusos para despacho
31/07/2025 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 16:51

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 16:06

Recebidos os autos do Outro Foro
10/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/07/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/07/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 23:14

Suspensão do Prazo
12/04/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 14:44

Conclusos para decisão
21/03/2025 10:09

Conclusos para julgamento
19/02/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 09:15

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 18:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 10:37

Juntada de Petição de contestação
27/10/2024 22:15

Suspensão do Prazo
26/10/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:28

Juntada de Certidão
14/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 07:25

Expedição de Carta.
14/10/2024 07:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/10/2024 17:43

Conclusos para decisão
11/10/2024 17:43

Mudança de Magistrado
10/10/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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