02/09/2025 15:33

Processo suspenso
02/09/2025 15:30

Processo suspenso
02/09/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0921696-83.2008.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Avelino Maia da Cunha -

Vistos.

O STF promoveu o julgamento da ADPF 165, nos seguintes termos: 1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. 2.

A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados. 3.

A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade (STF, ADPF n. 165-DF, Tribunal Pleno, j. 26/05/2025, rel.

Min.

Cristiano Zanin).

Convém ressaltar que o C.

Supremo Tribunal Federal garantiu aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado, mas desde que efetivados no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, impondo aos signatários do acordo coletivo o dever de envidar esforços para que os poupadores, que ainda não aderiram ao acordo, o façam dentro do prazo ora estabelecido.

Portanto, fica a parte autora intimada de que, para recebimento dos créditos pleiteados nesta ação, decorrentes dos Planos Collor I e II, deverá aderir ao referido acordo coletivo, no prazo fixado pelo STF.

Ademais, considerando que ainda pende de julgamento pelo STF a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser (1987) e Verão (1989), objetos do Tema 264 e que também pende de julgamento o Tema 265 (Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I) e, tendo em vista que o presente processo versa sobre os referidos planos econômicos, mantenho a suspensão do julgamento do recurso, até efetivo julgamento dos referidos Temas ou até as partes comunicarem acordo, juntando aos autos a respectiva minuta.

Intime-se. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP)
01/09/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/08/2025 14:06

Despacho
29/08/2025 09:48

Conclusos para despacho
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/08/2025 0921696-83.2008.8.26.0100; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS; Fórum Central Juizado Especial Cível; São Judas - Anexo III - JEC Central; Procedimento do Juizado Especial Cível; 100.08.921696-1; Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos; Recorrente: Banco Bradesco S/A; Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP); Recorrido: Avelino Maia da Cunha; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
28/08/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:36

Distribuído por sorteio
26/08/2025 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 19:10

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
26/08/2025 18:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
31/01/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 12:33

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:30

Processo suspenso
10/09/2024 12:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
02/03/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:35

Prazo
28/02/2023 00:00

Publicado em
23/02/2023 13:21

Ato ordinatório
16/02/2023 00:15

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
16/02/2023 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 09:50

Remetidos os Autos para Local Externo
25/05/2022 00:00

Publicado em
23/05/2022 15:07

Prazo
23/05/2022 09:41

Despacho
11/05/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 00:00

Publicado em
31/03/2022 11:31

Prazo
30/03/2022 17:20

Despacho
21/05/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
02/05/2011 12:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
02/05/2011 12:00

Recebido pelo Distribuidor de Recursos
02/05/2011 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/05/2011 12:00

Despacho
29/04/2011 12:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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