04/09/2025 11:21

Ofício Requisitório-Cancelamento de Precatório Expedido
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001203-40.2022.8.26.0191/05 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Silvanei Alves da Silva - MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS -

Vistos.

Em que pese a manifestação do Município, o termo para definição do crédito ser de Pequeno Valor ou Precatório é a data da conta de liquidação e não da sentença ou até mesmo o seu trânsito em julgado, o que no caso dos autos impõe-se o pagamento por meio precatório, tendo em vista a data do cálculo homologado (dezembro/2023).

Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - RPV - Enquadramento da requisição como de pequeno valor no momento da apresentação da memória de cálculo - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Termo para definição do crédito de pequeno valor que é a data da conta de liquidação, e não do efetivo pagamento ou da requisição do crédito - Classificação que não se altera posteriormente e impõe o pagamento por meio de RPV, ainda que eventual acréscimo implique ultrapassar o limite legal - Aplicação teleológica da LM nº 13.179/2001 - Precedentes - Não provimento do recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2157773-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/08/2025; Data de Registro: 01/08/2025) Eventual equívoco se deu em razão do pagamento ter sido realizado de forma voluntária pela Entidade Devedora, sem determinação judicial para tanto - expedição de ofício requisitório de Requisição de Pequeno Valor.

Contundo, tendo em vista já ter sido depositado o valor pela Entidade Devedora e levantado o valor pela credora em dezembro/2024, expeça-se o cancelamento do ofício requisitório.

Providencie a serventia a baixa do presente incidente.

Vista à Fazenda Municipal.

Int. - ADV: JANAINA SOCCIO PEREIRA DE BRITO (OAB 322792/SP), LUIZ FELIPE SOARES FREIRE (OAB 476968/SP)
01/09/2025 08:51

Expedição de Certidão.
18/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 08:36

Cancelamento de Ofício Requisitório Deferido
14/08/2025 15:49

Conclusos para despacho
23/07/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 08:50

Concedida a Dilação de Prazo
13/06/2025 16:11

Conclusos para decisão
09/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 16:41

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:55

Ofício Requisitório-Extinção de Precatório Expedido
16/02/2025 06:34

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:45

Expedição de Certidão.
31/01/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:33

Extinção de Precatório Deferida
29/01/2025 12:47

Conclusos para decisão
21/01/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:52

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 12:46

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 13:59

Conclusos para decisão
05/12/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 01:09

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
10/09/2024 15:09

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
31/08/2024 06:32

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
14/08/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 09:07

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
12/08/2024 12:32

Conclusos para decisão
23/07/2024 14:41

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2019

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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