21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000938-51.2024.8.26.0223 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Ismael Rodrigues da Silva - Apelada: Vanda Santana da Silva (Justiça Gratuita) -

Vistos.

Requer o apelante a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Deve ser notado, no entanto, que o recorrente já deduzira pedido semelhante em sede de contestação (fls. 73/79), tendo havido o indeferimento (fl. 116) em decisão não atacada por recurso de agravo de instrumento.

Embora o benefício possa ser requerido a qualquer tempo, já deduzido o pedido, e indeferido, novo pleito deve ser seguido de indicação de elementos que demonstrem a alteração da situação financeira da parte.

Não tendo havido qualquer indicação nesse sentido pelo apelante, deve ser indeferido o benefício, bem como o requerimento subsidiário de recolhimento das custas ao fim.

Descabe conceder à parte nova oportunidade de juntada de documentos (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC), pois o indeferimento inicial já tem por condão o afastamento da presunção de veracidade que a lei atribui à declaração de hipossuficiência, cumprindo à parte instruir seu novo pedido desde logo.

Desse modo, determino ao recorrente o recolhimento do preparo recursal, em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 99, § 7º, do CPC).

Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Gicelda Souza Santos (OAB: 319754/SP) - Silvestre Ferreira Fernandes da Silva (OAB: 441341/SP) - 5º andar
30/07/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 07:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2025 07:00

Suspensão do Prazo
11/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 14:35

Conclusos para julgamento
06/03/2025 13:21

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 15:58

Conclusos para despacho
31/01/2025 19:22

Conclusos para despacho
06/12/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 15:09

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:35

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 18:25

Decisão Interlocutória de Mérito
22/10/2024 09:49

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:55

Conclusos para despacho
06/09/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 16:56

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2024 14:52

Conclusos para despacho
27/08/2024 17:00

Conclusos para despacho
06/08/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 13:02

Conclusos para despacho
17/06/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 22:55

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 21:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/05/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:40

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 16:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/04/2024 05:06

Juntada de Certidão
04/04/2024 21:55

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 13:31

Expedição de Carta.
04/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 15:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2024 03:30:00, 2ª Vara Cível.
03/04/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 15:09

Conclusos para despacho
20/02/2024 16:37

Conclusos para despacho
20/02/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito
14/02/2024 16:52

Conclusos para despacho
09/02/2024 11:54

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:39

Conclusos para despacho
08/02/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 16:09

Decisão Interlocutória de Mérito
26/01/2024 13:05

Conclusos para despacho
26/01/2024 09:46

Conclusos para despacho
25/01/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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