TJSP - 0056908-15.2011.8.26.0577

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CNPJ: 46.643.466/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRO RODOLFO DA SILVA

ANTONIO DE CAMPOS MACIEL

ABEL AUGUSTO DE ALMEIDA CRO NETO (MENOR)

CPF *38.***.*77-38

Advogados

NATALIA DE MELO FARIA ALMEIDA CRO

ANDERSON ALESSANDRO MONTEIRO

OAB: 221145/SP

CPF *57.***.*94-07

Terceiro

Partes

MARCELA DE MELO FARIA ALMEIDA CRO

CPF *24.***.*08-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2025 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 18:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 16:32

    Ato ordinatório

  • 26/08/2025 14:06

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2025 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0056908-15.2011.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - ABEL AUGUSTO DE ALMEIDA CRÓ NETO (MENOR) e outros -

    Vistos.

    Fls. 715: defiro o pedido formulado pelo Ministério Público determinando a expedição de mandado de constatação para fins de verificação do cumprimento da obrigação fixada em sentença constante na desocupação e demolição voluntária da construção.

    O Oficial de Justiça deverá constatar o atual estágio da construção, se possível com fotos, se há serviço de água, luz e internet no local e, se não encontrar ocupantes/moradores, após esgotadas as tentativas, justifique os indícios de a construção parecer ou não habitada.

    Com a expedição, deverá a Serventia intimar a Municipalidade para que entre em contato com o setor responsável (Central de Mandados), a fim de que o meirinho cumpra a nova diligência acompanhado de servidor municipal responsável por auxiliar na localização do imóvel.

    Int. - ADV: LUÍS FERNANDO DA COSTA (OAB 218195/SP), ANDERSON ALESSANDRO MONTEIRO (OAB 221145/SP)

  • 25/08/2025 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2025 09:09

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 05:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 16:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2025 14:59

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2025 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 12:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 19:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 16:54

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 16/05/2025 13:08

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2025 05:06

    Suspensão do Prazo

  • 03/11/2024 23:14

    Suspensão do Prazo

  • 30/08/2024 08:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2024 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 02:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2024 15:07

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 26/08/2024 13:11

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 06:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2024 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 09:34

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2024 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2024 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2024 12:55

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 04/06/2024 11:09

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2024 17:20

    Suspensão do Prazo

  • 19/02/2024 07:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2024 01:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 15:50

    Ato ordinatório

  • 25/11/2023 07:07

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 25/10/2023 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 14/12/2022 06:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2022 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2022 13:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2022 10:41

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 15:55

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 10/11/2022 14:29

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 07/11/2022 06:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2022 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2022 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 13:42

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2022 04:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2022 06:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2022 15:39

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 16/02/2022 16:47

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2022 17:56

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 08/02/2022 14:27

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 27/01/2022 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2022 01:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2022 14:18

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 13/12/2021 16:20

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 14:44

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 01/12/2021 14:21

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 29/11/2021 06:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2021 01:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 17:08

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 15:24

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/05/2021 14:24

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 10/11/2020 13:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2020 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2020 13:57

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 10/09/2020 14:52

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2020 14:28

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 19/02/2020 15:53

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 11/02/2020 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2020 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2020 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/06/2019 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2019 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2019 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2019 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2019 17:40

    Decisão

  • 22/05/2019 17:40

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 16/05/2019 13:18

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2019 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2019 11:30

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 26/03/2019 12:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2019 12:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2019 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/03/2019 15:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/03/2019 15:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/03/2019 14:36

    Juntada de Ofício

  • 18/12/2018 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2018 16:11

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2018 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2018 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2018 09:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/06/2018 11:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/05/2018 12:25

    Decisão

  • 01/03/2018 11:38

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2018 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2018 14:59

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 15/12/2017 14:08

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 07/12/2017 13:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2017 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2017 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/11/2017 10:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2017 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2017 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2017 15:01

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2017 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2017 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2017 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2017 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2017 16:56

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2017 16:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/08/2017 16:40

    Juntada de Ofício

  • 05/04/2017 18:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/03/2017 11:44

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2017 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2017 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2017 09:55

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2017 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2017 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2017 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2017 14:38

    Decisão

  • 21/02/2017 17:53

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2017 18:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/02/2017 11:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/02/2017 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2017 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2017 17:12

    Decisão

  • 31/01/2017 17:46

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2017 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2017 18:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/01/2017 11:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/01/2017 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2017 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2016 14:07

    Decisão

  • 12/12/2016 15:19

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2016 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2016 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2016 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2016 16:58

    Decisão

  • 07/11/2016 16:18

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2016 16:06

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 06/05/2016 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 29/04/2016 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2016 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2016 15:27

    Decisão

  • 13/04/2016 15:15

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2016 12:09

    Juntada de Petição de parecer

  • 07/04/2016 13:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/04/2016 11:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/03/2016 09:47

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 03/03/2016 09:46

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 28/02/2015 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 20/02/2015 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2015 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2015 11:22

    Decisão

  • 06/02/2015 11:31

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2015 11:30

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 06/02/2015 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2015 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2014 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2014 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2014 16:16

    Decisão

  • 01/12/2014 14:28

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2014 14:27

    Juntada de Petição de Recurso adesivo

  • 01/12/2014 14:27

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 26/11/2014 17:11

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 14/11/2014 10:45

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 11/11/2014 08:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2014 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2014 14:01

    Decisão

  • 05/11/2014 12:22

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2014 12:22

    Juntada de Petição de Apelação

  • 30/10/2014 18:48

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/10/2014 15:17

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 24/10/2014 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2014 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2014 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2014 13:05

    Decisão

  • 10/10/2014 13:36

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2014 13:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/09/2014 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2014 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2014 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2014 13:12

    Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa

  • 25/09/2014 14:39

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2014 14:39

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/09/2014 09:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/09/2014 11:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/09/2014 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2014 16:16

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/09/2014 14:36

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 17/09/2014 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2014 16:53

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 03/09/2014 14:42

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 02/09/2014 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2014 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2014 13:10

    Decisão

  • 28/08/2014 11:08

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2014 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2014 14:59

    Recebidos os autos do Perito

  • 19/08/2014 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 18/06/2014 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2014 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2014 15:42

    Decisão

  • 05/06/2014 16:34

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2014 09:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/06/2014 11:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/06/2014 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2014 16:39

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/05/2014 13:43

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 21/05/2014 13:41

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/05/2014 11:14

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 19/05/2014 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2014 18:16

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 12/05/2014 15:54

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 09/05/2014 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2014 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2014 15:28

    Decisão

  • 05/05/2014 15:06

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2014 15:06

    Juntada de Ofício

  • 05/05/2014 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2014 15:28

    Recebidos os autos do Perito

  • 15/04/2014 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 31/01/2014 11:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2014 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2014 13:40

    Decisão

  • 27/01/2014 15:30

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2014 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2014 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2014 15:49

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/01/2014 14:43

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 13/01/2014 16:52

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 13/01/2014 14:59

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 10/01/2014 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2014 12:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2013 15:10

    Decisão

  • 19/12/2013 10:07

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/12/2013 13:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2013 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2013 13:24

    Decisão

  • 06/12/2013 10:44

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2013 10:44

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/12/2013 10:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/12/2013 09:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/12/2013 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2013 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2013 13:21

    Decisão

  • 28/11/2013 09:57

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2013 09:56

    Juntada de Petição de parecer

  • 28/11/2013 09:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/11/2013 09:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/11/2013 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2013 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2013 17:07

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/10/2013 17:18

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 16/10/2013 16:18

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 16/10/2013 15:06

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 14/10/2013 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2013 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2013 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2013 13:18

    Decisão

  • 08/10/2013 10:13

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2013 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2013 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2013 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2013 14:22

    Recebidos os autos do Perito

  • 08/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 08/08/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2013 00:00

    Decisão

  • 05/08/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2013 00:00

    Juntada de Petição de parecer

  • 05/08/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2013 00:00

    Recebidos os autos do Perito

  • 22/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 17/07/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2013 00:00

    Decisão

  • 11/07/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2013 00:00

    Decisão

  • 26/06/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2013 00:00

    Juntada de Petição de parecer

  • 26/06/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/06/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2013 00:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 12/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 11/06/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2013 00:00

    Decisão

  • 06/06/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2013 00:00

    Recebidos os autos do Perito

  • 17/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 21/03/2013 00:00

    Decisão

  • 20/03/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/03/2013 00:00

    Recebidos os autos do Perito

  • 05/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 05/03/2013 00:00

    Recebidos os autos do Perito

  • 05/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 05/03/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2013 00:00

    Decisão

  • 25/02/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2013 00:00

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/02/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/02/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2013 00:00

    Decisão

  • 18/02/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2013 00:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 08/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 07/02/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/02/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2013 00:00

    Decisão

  • 05/02/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2012 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 27/11/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/11/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2012 00:00

    Decisão

  • 19/11/2012 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2012 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/10/2012 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 16/10/2012 00:00

    Juntada de Petição de parecer

  • 16/10/2012 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/10/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2012 00:00

    Decisão

  • 10/10/2012 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 10/10/2012 00:00

    Juntada de Petição de parecer

  • 10/10/2012 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/10/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2012 00:00

    Decisão

  • 02/10/2012 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2012 00:00

    Decisão

  • 05/09/2012 00:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 17/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 31/07/2012 00:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 31/07/2012 00:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 25/07/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/07/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2012 00:00

    Decisão

  • 23/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2012 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/07/2012 00:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/07/2012 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 12/07/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/07/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2012 00:00

    Decisão

  • 10/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2012 00:00

    Juntada de Mandado

  • 16/02/2012 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/12/2011 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 15/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2011 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2011 00:00

    Juntada de Petição de parecer

  • 13/12/2011 00:00

    Decisão

  • 13/12/2011 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/12/2011 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 01/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2011 00:00

    Decisão

  • 30/11/2011 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2011 00:00

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 28/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 28/11/2011 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2011

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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