02/09/2025 15:41

Prazo
02/09/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112066-26.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Franco da Rocha - Agravante: LUCIANA CLAUDIA MENDES - Agravado: MARCELO DE PAULA TOLEDO -

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão, em cumprimento de sentença, que indeferiu expedição de ofício ao DETRAN, nos seguintes termos: Indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/SP para comunicar o descumprimento do acordo, uma vez que o cumprimento do acordo homologado, inclusive quanto à regularização do veículo, é encargo exclusivo da parte executada, não cabendo ao Judiciário suportar medidas administrativas externas que importem em onerosidade ou atuação substitutiva à obrigação assumida voluntariamente.

Insurge-se o Agravante, sustentando, em síntese, que o pedido feito não seria para expedição de ofício para comunicar o descumprimento do acordo, mas, sim, para que fosse realizada a transferência da pontuação de infrações de trânsito para o CPF do executado.

Postula a reforma da decisão, com consequente expedição do ofício pretendido e deferimento de justiça gratuita.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. À contraminuta. - Magistrado(a) Marcelo Tsuno - Advs: Leandro da Gloria (OAB: 366103/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:37

Expedição de ofício.
01/09/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 22:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 22:27

Despacho
29/08/2025 11:09

Conclusão
21/08/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:33

Distribuído por sorteio
20/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:06

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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