26/08/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0019324-75.2002.8.26.0302 (apensado ao processo 0002011-38.2001.8.26.0302) (302.01.2002.019324) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Edvaldo Ferreira Lima Jau Me -

Vistos.

Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único.

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Artigo 6º -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária.

Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal.

Após, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos.

Ciência à Fazenda Pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: LUCIANO GRIZZO (OAB 137667/SP)
25/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:48

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
21/08/2025 15:27

Conclusos para julgamento
14/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 00:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/06/2025 08:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:57

Ato ordinatório
10/06/2025 07:50

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/11/2018 23:01

Arquivado Provisoriamente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item III
16/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
11/06/2008 00:00

Arquivo Provisório
06/03/2007 00:00

Apensamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2002

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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