08/09/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 20:06

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1181624-19.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Gleidson Alex Silva Leonardo - BANCO BRADESCO S/A - - Visa S/A Administradora de Cartões de Crédito - Na esteira do quanto decidido em audiência, passo a analisar o pedido de tutela de urgência indeferindo-a por falta de base legal, visto que o pleito pela limitação dos descontos a 30% da renda líquida da parte requerente, resultando na preservação de R$ 4.971,39, exorbita o mínimo existencial ditado pelo Decreto n. 11.150/2022.

Assim, à míngua de autorizador legal para afastamento do quanto pactuado pelas partes, não há como deferir a tutela de urgência.

Em 15 dias, a titulo preparatório para eventual repactuação, a parte requerente diligenciará suas dívidas, informando seu estado atual, bem como demonstrará que o pagamento parcelado na forma disponibilizada pelos credores lhe privaria do mínimo existencial legal acima citado.

No mais, dirá também sobre o acordo proposto pelo BRADESCO. - ADV: RODOLFO DE SOUZA EDUARDO (OAB 352310/SP), IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 131089/MG), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG)
29/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 13:19

Conclusos para decisão
18/07/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:20

Decisão Determinação
07/07/2025 11:40

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2025 02:30:00, 13ª Vara Cível.
02/07/2025 18:31

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 19:28

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 12:48

Evoluída a classe de 7 para 15217
11/06/2025 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 05:04

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:23

Expedição de Carta.
08/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 19:57

Conclusos para despacho
02/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 11:27

Conclusos para decisão
18/03/2025 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 04:38

Juntada de Certidão
06/03/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:33

Expedição de Carta.
05/03/2025 15:32

Recebida a Emenda à Inicial
24/02/2025 13:46

Conclusos para decisão
21/02/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 13:56

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 22:22

Suspensão do Prazo
19/12/2024 09:12

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 14:21

Determinada a emenda à inicial
13/12/2024 14:08

Conclusos para decisão
12/12/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 09:20

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 14:49

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
14/11/2024 09:15

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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