10/09/2025 09:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004651-30.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Regiane Fagundes de Camargo Souza - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR NULA a cobrança do seguro prestamista no valor de R$ 2.011,49; b) DECLARAR NULA a cobrança da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 399,00; c) CONDENAR a requerida à restituição dos valores cobrados indevidamente correspondentes ao seguro prestamista (R$ 2.011,49) e tarifa de avaliação (R$ 399,00).

Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Ante a sucumbência parcial do requerente, que obteve êxito em parte dos pedidos, CONDENO a requerida ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 8% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

P.I.C., arquivando-se a seguir. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)
27/08/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:44

Conclusos para decisão
17/08/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:36

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 20:07

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:58

Expedição de Mandado.
09/05/2025 16:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2025 16:22

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 22:00

Suspensão do Prazo
10/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:37

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:35

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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