03/09/2025 16:18

Processo suspenso
03/09/2025 16:17

Processo suspenso
03/09/2025 16:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0605224-46.2009.8.26.0100 (989.10.008682-9) - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Takashigue Higuchi -

Vistos.

O STF promoveu o julgamento da ADPF 165, nos seguintes termos: 1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. 2.

A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados. 3.

A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade (STF, ADPF n. 165-DF, Tribunal Pleno, j. 26/05/2025, rel.

Min.

Cristiano Zanin).

Convém ressaltar que o C.

Supremo Tribunal Federal garantiu aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado, mas desde que efetivados no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, impondo aos signatários do acordo coletivo o dever de envidar esforços para que os poupadores, que ainda não aderiram ao acordo, o façam dentro do prazo ora estabelecido.

Portanto, fica a parte autora intimada de que, para recebimento dos créditos pleiteados nesta ação, decorrentes dos Planos Collor I e II, deverá aderir ao referido acordo coletivo, no prazo fixado pelo STF.

Ademais, considerando que ainda pende de julgamento pelo STF a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser (1987) e Verão (1989), objetos do Tema 264 e que também pende de julgamento o Tema 265 (Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I) e, tendo em vista que o presente processo versa sobre os referidos planos econômicos, mantenho a suspensão do julgamento do recurso, até efetivo julgamento dos referidos Temas ou até as partes comunicarem acordo, juntando aos autos a respectiva minuta.

Intime-se. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Silvana Etsuko Numa Santa (OAB: 178437/SP) - Lilian Tiemi Numa (OAB: 188515/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 19:10

Despacho
27/08/2025 12:30

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/08/2025 09:53

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
26/08/2025 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 08:53

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
12/09/2024 15:43

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:40

Processo suspenso
12/09/2024 15:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
01/03/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 10:53

Prazo
28/02/2023 00:00

Publicado em
17/02/2023 16:46

Ato ordinatório
15/02/2023 19:20

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
15/02/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 09:51

Remetidos os Autos para Local Externo
31/08/2022 09:40

Realizado Cancelamento de Carga
02/08/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 00:00

Publicado em
13/06/2022 13:06

Prazo
13/06/2022 10:11

Despacho
19/09/2014 12:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
17/01/2013 12:00

STF sobrestado - Expurgos - Poupança - Collor I
03/02/2011 12:00

Suspensão do Processo
03/02/2011 12:00

Recebido pelo Distribuidor de Originários
03/02/2011 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
15/12/2010 12:00

Publicado em
13/12/2010 12:00

Prazo
10/12/2010 12:00

Despacho
10/12/2010 12:00

Recebidos os autos pelo Processamento de Turmas
10/12/2010 12:00

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
06/09/2010 12:00

Conclusos para despacho
02/09/2010 12:00

Distribuído por sorteio
02/09/2010 12:00

Recebidos os autos pelo Magistrado
02/09/2010 12:00

Conclusos para decisão
24/08/2010 12:00

Recebido pelo Distribuidor de Recursos
24/08/2010 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/08/2010 12:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2010

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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