27/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022500-27.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Orlando Bernardo Lopes - Neuza Ifanger Paranhos - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos danos materiais no importe de R$ 77,75, corrigidos do efetivo desembolso e com juros de mora da citação, bem como a indenizar o autor em danos morais da ordem de R$ 1.500,00, corrigidos desta sentença e com juros da mora da data do evento danoso (10/05/2024), nos termos da Súmula 54 do C.

STJ.

Diante da sucumbência parcial, CONDENO a parte requerida ao pagamento de metade das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo, a considerar o baixo valor da causa, por equidade, em R$ 1.000,00, nos moldes do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, a considerar que não houve complexidade na causa ou a exigência de atuação exorbitante.

Contudo, a exigibilidade destas verbas está suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte condenada, à luz do disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Observa-se no caso em tela a Súmula 326 do E.

STJ: 'na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca', pelo que deixo de condenar a parte autora nas verbas sucumbenciais, arcando somente com metade das custas e despesas iniciais, observada a gratuidade.

A correção monetária se dá pelo IPCA e os juros de mora (havendo) pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária, à luz do disposto no art. 406, §1º, do Código Civil e do entendimento anterior do C.

STJ veiculado no REsp 1.795.982-SP (Informativo de Jurisprudência nº 823).

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora a intentar o cumprimento de sentença vinculado e arquivem-se.

P.

I.C. - ADV: THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), FABRICIO PEREIRA SANTOS (OAB 324890/SP)
26/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/04/2025 10:58

Conclusos para decisão
25/02/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 09:28

Conclusos para julgamento
05/08/2024 16:56

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 06:13

Juntada de Certidão
29/05/2024 12:02

Expedição de Carta.
29/05/2024 10:23

Expedição de Certidão.
22/05/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 18:19

Recebida a Petição Inicial
20/05/2024 14:37

Conclusos para decisão
18/05/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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