28/08/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1203535-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Bb Administradora de Consórcio S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo conforme artigo 487, inciso I, do CPC, determinando que a Requerida anote em seu sistema e registros que a requerente é cessionária dos créditos oriundos do Grupo 1458, cota cancelada 7201, contrato de adesão 4180115, e, por consequência, se abstenha de fazer o pagamento do crédito cedido à consorciada cedente, sob pena de ter que pagar novamente à cessionária, nos termos do artigo 312 do Código Civil.

Determino, ainda, que a requerida comunique à requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, colocando à sua disposição o valor do crédito calculado na forma do art. 30 da Lei nº 11.795/2008, sendo inaplicável qualquer desconto a título de multa compensatória por supostos prejuízos causados ao grupo ou à administração sem que estejam devidamente comprovados.

Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Regularizados, e nada mais sendo requerido,independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

P.R.I. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP)
27/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:08

Julgada Procedente a Ação
09/05/2025 13:10

Conclusos para julgamento
30/04/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 07:41

Decisão Determinação
28/03/2025 11:05

Conclusos para decisão
19/03/2025 05:18

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:37

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 19:52

Ato ordinatório
13/02/2025 15:54

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 08:28

Juntada de Certidão
14/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 16:37

Expedição de Carta.
13/01/2025 16:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/01/2025 11:06

Conclusos para decisão
13/01/2025 11:06

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2025 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2025 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/01/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 18:23

Denegada a prevenção
07/01/2025 07:29

Conclusos para decisão
22/12/2024 14:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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