30/10/2024 14:51

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:27

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/10/2024 17:00

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 17:00

Expedição de Certidão.
29/07/2024 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 01:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 15:13

Conclusos para decisão
27/05/2024 15:46

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:28

Conclusos para despacho
24/05/2024 11:41

Recebidos os autos
08/11/2023 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
08/11/2023 16:56

Expedição de Certidão.
01/11/2023 05:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 11:40

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2023 20:47

Conclusos para decisão
25/10/2023 16:56

Conclusos para despacho
25/10/2023 15:59

Expedição de Certidão.
06/09/2023 06:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 05:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Darci Benedito Vieira (OAB 198403/SP), Orestes Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo 1008952-66.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Rodrigues de Siqueira -

Vistos.

Fls. 277: trata-se de embargos de declaração opostos pela liquidada contra a r. decisão de fls. 303/305, que decidiu a liquidação de sentença, acolhendo o pedido do autor, para declarar o valor total do crédito do liquidante em R$ 28.024,29, atualizado até 16/05/2022.

Aduz que o decisum padece de contradição, eis que, contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

Nesses termos, requer o acolhimento dos embargos à execução, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, intimando-se o interessado para depositar integralmente o valor devido à embargante.

Nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC, intimada a parte adversa (fls. 316), que deixou de se manifestar (fls. 317).

Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade (fls. 313).

Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade.

Nesse particular, tenho que a embargante insurge-se contra a justiça da decisão, alegando má interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva competência da Egrégia Superior Instância para a revisão do julgado, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão.

Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz.

Nesse contexto, o recurso não existe no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente.

Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746).

Diante de tais fundamentos, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nego provimento aos embargos de declaração.

Int.
28/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:25

Embargos de declaração não acolhidos
05/06/2023 12:57

Conclusos para despacho
05/06/2023 11:11

Conclusos para despacho
05/06/2023 11:11

Expedição de Certidão.
23/05/2023 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2023 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 11:50

Conclusos para decisão
22/05/2023 11:13

Conclusos para despacho
22/05/2023 11:13

Expedição de Certidão.
19/05/2023 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2023 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 13:46

Conclusos para despacho
10/02/2023 13:39

Conclusos para despacho
10/02/2023 13:38

Expedição de Certidão.
19/12/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2022 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 13:29

Conclusos para despacho
23/09/2022 12:23

Conclusos para despacho
23/09/2022 12:23

Expedição de Certidão.
26/08/2022 15:49

Expedição de Certidão.
23/08/2022 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2022 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2022 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 18:16

Conclusos para decisão
20/07/2022 16:04

Conclusos para despacho
19/07/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 03:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2022 15:44

Expedição de Carta.
03/06/2022 07:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2022 05:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/06/2022 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2022 15:12

Expedição de Certidão.
30/05/2022 12:11

Conclusos para decisão
30/05/2022 09:46

Conclusos para despacho
30/05/2022 09:45

Expedição de Certidão.
30/05/2022 04:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2022 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2022 15:11

Conclusos para decisão
23/05/2022 14:48

Conclusos para despacho
23/05/2022 14:44

Expedição de Certidão.
20/05/2022 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2022 07:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2022 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2022 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2022 17:03

Conclusos para decisão
16/05/2022 16:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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