29/08/2025 12:18

Conclusos para despacho
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 1003611-80.2025.8.26.0126; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Caraguatatuba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003611-80.2025.8.26.0126; Perdas e Danos; Recorrente: Rafael dos Santos Queiroz; Advogada: Elenice Maria Ferreira (OAB: 176755/SP); Advogada: Eliana Lucia Ferreira (OAB: 115638/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba; Advogado: Victor Ferraz de Oliveira (OAB: 517279/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
18/08/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:37

Distribuído por sorteio
15/08/2025 08:04

Processo Cadastrado
15/08/2025 07:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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