21/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011783-57.2022.8.26.0506 (processo principal 1033146-25.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Tim Celular S/A - Direct Facil Administradora de Cartões Ltda Me -

Vistos.

Páginas 133/134 (pedido de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB): intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a pesquisa pretendida, considerando-se o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR Tema 44 - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria em questão.

Ficando ciente que, na hipótese de confirmação do pedido, o processo será declarado suspenso.

Processo Paradigma:IRDR Nº2256317-05.2020.8.26.0000 Assunto:DIREITO CIVIL Órgão Julgador: Órgão Especial NUT:8.26.1.000044 Relator:Desembargador FERRAZ ARRUDA Data de Admissão:28/04/2021 Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade:20/05/2021 Questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO.

Dispositivos normativos relacionados:Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil Observação:O Desembargador Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão.

Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), GUSTAVO BARBOSA VINHAS (OAB 255427/SP), THIAGO TERRA COIMBRA (OAB 391781/SP)
20/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 16:24

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:00

Conclusos para decisão
02/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 17:22

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 08:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:03

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
17/08/2024 12:20

Expedição de Certidão.
25/04/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 13:41

Conclusos para despacho
19/12/2023 13:39

Expedição de Certidão.
29/09/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 19:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2023 11:42

Bloqueio/penhora on line
29/05/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 13:50

Conclusos para decisão
06/12/2022 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 02:54

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 17:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2022 17:33

Expedição de Certidão.
30/08/2022 03:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 08:53

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/06/2022 17:29

Conclusos para despacho
01/06/2022 16:58

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2018

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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