26/08/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012748-83.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Lucas Torres de Souza - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - (Voepass) Passaredo Transportes Aereos S.a - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para (i) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 942,42 (novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso (Súmula 43/STJ) e com juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), observando-se a SELIC como índice legal. (ii) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde esta data (Súmula 362/STJ) e com juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), pela taxa SELIC.

Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Tratando-se de danos materiais, incide correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Quanto ao dano moral, a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora fluem desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual.

Nos termos do art. 406 do Código Civil, o índice legal aplicável é a SELIC, que engloba juros e correção monetária.

Para as hipóteses em que juros e correção tenham termos iniciais distintos, aplica-se a regra do art. 406 do CC (com a redação da Lei nº 14.905/2024): deve-se deter a correção pelo IPCA e considerar a SELIC apenas para os juros. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)
25/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:23

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 10:47

Conclusos para julgamento
19/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:29

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 10:26

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 08:25

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 08:51

Expedição de Certidão.
03/07/2025 08:51

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:19

Expedição de Mandado.
03/07/2025 02:19

Expedição de Mandado.
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:22

Recebida a Petição Inicial
15/05/2025 10:34

Conclusos para decisão
11/05/2025 16:01

Suspensão do Prazo
09/04/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:05

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:04

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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