TJSP - 1502544-59.2017.8.26.0625
1ª instância - Fazenda Publica de Taubate
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:49
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1502544-59.2017.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Massa Falida da Cia Predial de Taubate A/C Adriane soares Romeiro -
Vistos.
SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151, do Código Tributário Nacional.
Com o parcelamento, se houver pedido expresso da exequente, liberem-se os bloqueios realizados e/ou expeça-se MLE em favor da parte mencionada pela exequente, ou os mantenha no silêncio.
Cessam-se novas constrições, a exemplo da SISBAJUD/teimosinha, até novo requerimento do credor, em caso de descumprimento/rompimento do parcelamento.
Por fim, observe-se a aplicação da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".
Remetam-se os autos para fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo, com anotação da data da última parcela do acordo ou, na ausência desta informação, pelo prazo de 60 meses.
Por fim, cumpre destacar que compete ao Município informar, independentemente de intimação, eventual pagamento, cancelamento ou descumprimento do acordo, sendo que nesta última hipótese, deverá apresentar o valor do débito remanescente, informando a data em que ocorreu o inadimplemento da última parcela, com indicação de bens passíveis de penhora.
Intimem-se. - ADV: ARIADINE SOARES ROMEIRO (OAB 33720/SP) -
20/08/2025 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 09:33
Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
-
19/08/2025 14:56
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 08:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2025 23:12
Suspensão do Prazo
-
27/02/2025 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 12:03
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 12:00
Processo Suspenso por 1 ano
-
26/02/2025 10:25
Conclusos para decisão
-
25/02/2025 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2024 00:33
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2024 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2024 07:58
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 07:58
Processo Suspenso por 1 ano
-
16/05/2024 16:56
Conclusos para decisão
-
15/05/2024 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 23:43
Suspensão do Prazo
-
01/09/2023 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2023 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2023 17:39
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 17:39
Processo Suspenso por 1 ano
-
31/08/2023 15:56
Conclusos para decisão
-
31/08/2023 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 21:20
Suspensão do Prazo
-
18/01/2023 03:19
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2023 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2023 10:44
Expedição de Certidão.
-
17/01/2023 10:44
Processo Suspenso por 1 ano
-
17/01/2023 09:26
Conclusos para decisão
-
12/12/2022 00:33
Suspensão do Prazo
-
27/10/2022 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2022 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2022 08:14
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 08:13
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
25/10/2022 21:36
Conclusos para decisão
-
04/08/2022 02:02
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 02:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/08/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/07/2022 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2022 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2022 10:51
Expedição de Certidão.
-
27/07/2022 10:42
Expedição de Carta.
-
27/07/2022 10:41
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
27/07/2022 09:33
Conclusos para decisão
-
26/07/2022 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2022 10:35
Expedição de Certidão.
-
06/07/2022 10:34
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
04/07/2022 13:50
Conclusos para decisão
-
23/12/2021 00:24
Suspensão do Prazo
-
28/11/2021 13:00
Suspensão do Prazo
-
16/11/2021 16:14
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2021 02:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2021 14:01
Expedição de Certidão.
-
09/11/2021 13:59
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
08/11/2021 10:44
Conclusos para decisão
-
14/08/2021 04:01
Expedição de Certidão.
-
14/08/2021 04:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/08/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/07/2021 17:47
Expedição de Carta.
-
30/07/2021 17:47
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
30/07/2021 14:37
Conclusos para decisão
-
16/06/2020 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2020 16:53
Expedição de Certidão.
-
07/04/2020 08:57
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
06/04/2020 10:04
Conclusos para decisão
-
26/05/2017 10:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2017
Ultima Atualização
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1056325-30.2022.8.26.0576
Marcio Jose Pelais
Moacir Vieira da Costa Junior
Advogado: Jose Reinaldo Teixeira de Carvalho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/10/2022 15:54
Processo nº 0016598-77.2025.8.26.0996
Agaildo Amorim Leite
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/11/2024 14:34
Processo nº 1000504-83.2025.8.26.0334
Ademir Rossini
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Mario Sergio Boarim Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/05/2025 15:23
Processo nº 1061792-89.2024.8.26.0100
Anthony Shayo
Cartos Sociedade de Credito ao Microempr...
Advogado: Laura Aleixo de Lellis Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/04/2024 17:23
Processo nº 1030182-04.2022.8.26.0576
Pelopidas de Carvalho Tristao ME
Gilberto Aparecido Passarim
Advogado: Roberto Rocha Testa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/06/2022 14:23