02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001561-53.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Conexxe Travel Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outro - Recorrida: Eliana Cristina Mariano Nogarini e outro - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CRUZEIRO MARÍTIMO.

ATENDIMENTO MÉDICO.

COBRANÇA EXTRA.

ASSISTÊNCIA MÉDICA NÃO CONTRATADA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANOS MATERIAIS DE R$ 1.591,36 E DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES.

RECURSO DAS RÉS - SERVIÇOS MÉDICOS E DE ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL NÃO CONTRATADOS - CONTRATAÇÃO APENAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO NO CRUZEIRO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL - NÃO HÁ DISJUNÇÃO INFORMACIONAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DECORREU DE OPÇÃO PESSOAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - VALOR EXCESSIVO.

INCONFORMISMO ACOLHIDO - CONTRATAÇÃO DE VIAGEM EM CRUZEIRO DE NAVIO - CONTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (ITEM 5.1 - FL. 19) - INDICAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS NÃO INCLUI ASSISTÊNCIA MÉDICA - OPÇÃO NÃO ASSINALADA NO RESPECTIVO ITEM DO CONTRATO A DEMONSTRAR CIÊNCIA DOS AUTORES A RESPEITO - SERVIÇO NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DE CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA SOB PENA DE CONFIGURAR VENDA CASADA, INACEITÁVEL NO ORDENAMENTO JURÍDICO - DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELA RÉ - PREJUÍZO FINANCEIRO INOPONÍVEL ÀS RECORRENTES - DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Erasmo Heitor Cabral (OAB: 52367/MG) - DANIELLE CÂNIDA DE MELLO (OAB: 116450/MG) - Alecio Pomini Nogarini Junior (OAB: 499070/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:03

Julgado Virtualmente
27/08/2025 18:32

Julgamento Virtual Iniciado
22/07/2025 13:47

Conclusão
22/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:47

Distribuído por sorteio
10/07/2025 16:53

Processo Cadastrado
08/07/2025 09:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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