28/08/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1178556-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Applause Mobile do Brasil - Aplicativos e Softwares Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art.487, I, do Código de Processo Civil para, tornando definitiva a tutela de urgência, declarar nula a cláusula contratual que prevê aviso prévio ou multa em caso de cancelamento imotivado do plano de saúde pelo consumidor e, por consequência, inexigíveis as mensalidades com vencimento a partir da data da suspensão do plano, proibindo a ré de proceder à cobrança ou inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa, cabendo à autora o pagamento proporcional do valor de R$576,49, acrescido dos encargos contratuais, mediante depósito judicial no prazo e 30 dias; e Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo equitativamente em R$1.000,00, nos termos do art.85, §8º, do Estatuto Processual Civil.

P.R.I. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)
27/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:09

Julgada Procedente a Ação
27/06/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 01:17

Suspensão do Prazo
22/04/2025 20:01

Conclusos para julgamento
22/04/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 18:37

Conclusos para despacho
09/01/2025 17:20

Juntada de Petição de Réplica
22/12/2024 18:56

Suspensão do Prazo
05/12/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 13:42

Juntada de Petição de contestação
30/11/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:42

Juntada de Certidão
08/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 22:23

Expedição de Carta.
07/11/2024 22:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/11/2024 15:05

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:56

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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