TJSP - 0634646-03.2008.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Colegio Recurs
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0634646-03.2008.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: ANTONIO CARLOS CESAR NETO - Recorrida: BANCO SANTANDER BRASIL S/A -
Vistos. 1.
Conforme Ofícios Circulares nº 16/2025 e nº 11/2025, a Suprema Corte revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários relativos a valores bloqueados do Plano Collor I (tema nº 284) e do Plano Collor II (tema nº 285). 2.
Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.
Intime-se o autor(a), por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não estiver representado, para: a) Manifestar, no prazo de 90 (noventa) dias, se tem interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165; b) Juntar aos autos, no mesmo prazo, procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação. (Na hipótese de falecimento de uma ou mais partes, com os documentos aptos a regularização, dê-se vista à parte contrária e depois tornem para eventual homologação, se for o caso). c) Se silente, independentemente de se tratar de parte representada por advogado, intime-se pessoalmente o polo ativo; se também silente, tente-se a intimação pessoal do(a) advogado(a), ficando desde já dispensada nova remessa dos autos à conclusão para tal fim. 4.
Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos discutidos nestes autos. 5.
O Supremo Tribunal Federal também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que tenham transitado em julgado, os quais deverão prosseguir em seus ulteriores termos. 6.
Por fim, retifique-se a autuação do feito para o assunto "Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos", se for o caso.
Intimem-se. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - Alexandre Romero da Mota (OAB: 158697/SP) - Carlos Eduardo Nicoletti Camillo (OAB: 118516/SP) -
08/09/2025 16:54
Expedição de Outros documentos.
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07/09/2025 11:11
Despacho
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03/09/2025 02:57
Conclusão
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29/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/08/2025 0634646-03.2008.8.26.0100; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0634646-03.2008.8.26.0100; Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos; Recorrente: ANTONIO CARLOS CESAR NETO; Advogado: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP); Recorrida: BANCO SANTANDER BRASIL S/A; Advogado: Alexandre Romero da Mota (OAB: 158697/SP); Advogado: Carlos Eduardo Nicoletti Camillo (OAB: 118516/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. -
28/08/2025 10:40
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 09:31
Distribuído por sorteio
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26/08/2025 19:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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26/08/2025 19:10
Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
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26/08/2025 19:01
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
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27/09/2024 13:09
Processo suspenso
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27/09/2024 13:07
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
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27/09/2024 13:00
Expedição de Certidão.
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31/05/2023 00:00
Publicado em
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29/05/2023 15:48
Prazo
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29/05/2023 15:46
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2023 13:48
Ato ordinatório
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16/02/2023 20:32
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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16/02/2023 20:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/09/2022 14:13
Remetidos os Autos para Local Externo
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31/01/2019 15:14
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2018 17:45
Juntada de Outros documentos
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11/10/2018 17:13
Remetidos os Autos (;7:Distribuidor de Recursos) para destino
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09/10/2018 17:13
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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