29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040477-29.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Daniela Modesto Nunes Alves - Recorrida: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - PISO SALARIAL NACIONAL DOCENTE - - EC 108/20 QUE EXIGIU APENAS LEI ESPECÍFICA, NÃO A EDIÇÃO DE LEI NOVA - INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA LEI 11.738/08 - ART. 5º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL QUE SE MANTÉM - REVOGAÇÃO DA LEI 11.494/07 (ANTIGO FUNDEB) QUE NÃO LEVA A CONCLUSÃO DIVERSA - LEI 14.113/20 (NOVO FUNDEB) QUE MANTEVE O CONCEITO DE VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - PISO DOCENTE QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO BÁSICO - ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI 4167 (STF) - REFLEXOS NAS VERBAS CUJO SALÁRIO-BASE ESTEJA INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO TEMA 911 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Débora Ewenne Santos da Silva (OAB: 378037/SP) - Michelle Selma Ventura Wilner (OAB: 409310/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:35

Prazo
28/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 08:54

Julgado Virtualmente
26/08/2025 22:21

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 20:23

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:09

Distribuído por sorteio
04/08/2025 13:29

Processo Cadastrado
31/07/2025 12:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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