28/08/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019065-81.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1036030-71.2024.8.26.0003) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - João Batista Bueno da Silva - Daniela Maia -

Vistos.

Fls. 13/25: A afirmação de hipossuficiência financeira não gera presunção absoluta, já que a Constituição da República preceitua, no artigo 5º, inciso LXXIV a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, assim como, o artigo 99, parágrafos 2º e 3º do CPC, dispõe que o pedido de concessão do benefício poderá ser negado, se os elementos dos autos evidenciarem a falta de pressupostos para sua concessão, o que se constata na presente ação.

Outrossim, é de se observar que, a requerente não cumpriu integralmente a decisão de fls. 8, deixando de juntar todos os documentos solicitados e, pelos documentos e demonstrativos juntados aos autos, a parte autora ostenta padrão financeiro que não admite a alegação de hipossuficiência financeira, sendo tal benefício incompatível com sua renda, pelo que indefiro a assistência judiciária gratuita à parte autora, em conformidade com julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo (AI 2056459-61.2018.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Edson Luiz de Queiroz, j. 17/04/2018; AI 2188613-48.2015.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Mário de Oliveira, j. 19.10.15; AI 2131749-87.2015.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

César Luiz de Almeida, j. 13.10.15).

Assim, providencie o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, improrrogável, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (Artigo 290 do CPC).

Intime-se. - ADV: ODILON MARTIM (OAB 279857/SP), ALESSANDRA GUEDES GOMES (OAB 398367/SP)
27/08/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 13:24

Conclusos para despacho
25/08/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:57

Apensado ao processo
01/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
31/07/2025 10:09

Conclusos para despacho
28/07/2025 18:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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