08/09/2025 07:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000362-40.2025.8.26.0638 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupi Paulista - Recorrente: Josiely Oliveira Prates de Caldas - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

UNIDADE PRISIONAL INTEGRADA AO SUS.

DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO ESPECÍFICA NO SETOR DE SAÚDE.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU GESS RELATIVA ÀS PENITENCIÁRIAS FEMININA DE SANTANA/SP E TUPI PAULISTA/SP, INTEGRADAS AO SUS PELO DECRETO Nº 57.741/2012.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA FAZEM JUS À GESS INDEPENDENTEMENTE DE ATUAÇÃO ESPECÍFICA NO SETOR DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011, ART. 20, ESTABELECE GESS PARA SERVIDORES EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS MEDIANTE DECRETO, SEM DISTINÇÃO SETORIAL.O ANEXO XI INCLUI EXPRESSAMENTE AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS BENEFICIÁRIAS.O DECRETO INTEGROU AS UNIDADES AO SUS COMO UM TODO, IMPEDINDO DISTINÇÕES ENTRE SETORES.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA VEDA CRIAÇÃO DE RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS NO TEXTO LEGAL.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUINDO PUIL Nº 28 (0001148-52.2025.8.26.9061), RECONHECE O DIREITO INDEPENDENTEMENTE DE ATUAÇÃO ESPECÍFICA NO SETOR DE SAÚDE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS FAZEM JUS À GESS, BASTANDO CARGO NO ANEXO XI E LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA, SEM NECESSIDADE DE ATUAÇÃO ESPECÍFICA NO SETOR DE SAÚDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC Nº 1.157/2011, ARTS. 20 E ANEXO XI; DECRETO Nº 57.741/2012.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 28 (0001148-52.2025.8.26.9061) Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP) - Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:21

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 20:31

Julgado Virtualmente
22/08/2025 10:55

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 18:42

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:07

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 10:41

Distribuído por sorteio
07/08/2025 12:50

Processo Cadastrado
05/08/2025 11:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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