TJSP - 1000551-73.2025.8.26.0070
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rubens Hideo Arai - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000551-73.2025.8.26.0070 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Batatais - Recorrente: Mira Vieira dos Santos Paziani - Recorrido: Fundação Centro de Atend.
Sócio-educativo Ao Adolescente - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE SEXTA-PARTE.
AUTOR(A) CONTRATADO(A) SOB O REGIME DA CLT.
SEXTA-PARTE PREVISTA NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS.
VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO.
OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, QUE RECONHECEU SER VEDADO O PAGAMENTO DE SEXTA-PARTE, QUINQUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDOR CELETISTA.
PRECEDENTES.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Deisi Machini Marques (OAB: 95312/SP) - Gisele Tostes Stoppa (OAB: 296155/SP) - Octavio Augusto Fincatti Fornari (OAB: 246477/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 20:03
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 17:18
Prazo
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28/08/2025 14:07
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 08:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 08:29
Julgado Virtualmente
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26/08/2025 18:13
Julgamento Virtual Iniciado
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26/08/2025 08:54
Conclusos para despacho
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14/08/2025 13:14
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 11:17
Distribuído por sorteio
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13/08/2025 12:24
Processo Cadastrado
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12/08/2025 12:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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