02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011070-27.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Fabiola Mendes Negreiros - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SERVIÇO BANCÁRIO.

GOLPE DA TROCA DE CARTÃO.

OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS (R$ 25.797,13) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 13.411,57), JÁ DEBITADOS DA CONTA.RECURSO DO RÉU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA TRANSAÇÕES REALIZADAS DENTRO DO LIMITE DE CRÉDITO DA AUTORA, COM USO DE SENHA PESSOAL - OPERAÇÕES LEGÍTIMAS INEXISTÊNCIA DE FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS.

IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA PRELIMINAR AFASTADA - PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - RECLAMAÇÃO ACERCA DA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO - SUJEIÇÃO PASSIVA REGULAR - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - INDÍCIOS DE FRAUDE TÍPICOS - VALORES EXPRESSIVOS, SUPERIORES À MÉDIA DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA - TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO - AUSÊNCIA DE BLOQUEIO PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU - SÚMULA NO 479 DO C.

STJ - FRAGILIDADE NA SEGURANÇA DO SISTEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - APLICABILIDADE DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA NO 479 DO C.

STJ - DE OUTRA BANDA, CULPA CONCORRENTE DA PARTE AUTORA - FALTA DO DEVER DE CUIDADO POSSIBILITANDO TROCA DO CARTÃO, COM CIÊNCIA DA SENHA - COMPORTAMENTO NEGLIGENTE - FRAGILIZAÇÃO DE DADOS - CONDUTA ENSEJADORA DA REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL ENTRE AS PARTES - INEXIGIBILIDADE DE 50% DOS VALORES IMPUGNADOS E RESTITUIÇÃO DE 50% DO VALOR DA CONDENAÇÃO SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Renato Aleixo Lellis Oliveira (OAB: 506538/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:05

Julgado Virtualmente
26/08/2025 18:42

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:15

Distribuído por sorteio
04/07/2025 14:02

Processo Cadastrado
02/07/2025 15:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0110698-79.2025.8.26.9061

Vicente de Paulo Rodrigues Moco

Eagle Sociedade de Credito Direto S.A

Advogado: Marcos Flavio Faria

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2025 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0018462-85.2011.8.26.0562

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Estevan Souto Neto

Advogado: Victoria Cristhine Santos Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2011 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0020944-80.2019.8.26.0576

Izamar - Bady Comercial e Mercantil LTDA...

Aniele de Melo Moura

Advogado: Jefferson Luciano Parise Beluci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/01/2014 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0101288-94.2025.8.26.9061

Barros Impressao Digital Eireli - EPP

Luiz Antonio Ferreira

Advogado: Sofia Leonardi Etchebehere Rodini

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2025 09:34

Exibir Processo

Processo nº 1011070-27.2024.8.26.0011

Fabiola Mendes Negreiros

Banco do Brasil S/A

Advogado: Darcio Jose da Mota

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2024 11:32

Exibir Processo