29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0101288-94.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Barros Impressão Digital Eirelli - EPP - Agravado: Luiz Antonio Ferreira - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DA PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO, POR NÃO FIGURAR COMO DEVEDORA NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO DEVEDOR QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PREVISTA NO ART. 790 DO CPC E NAS NORMAS DE DIREITO MATERIAL QUE DISCIPLINAM O REGIME DE BENS DO MATRIMÔNIO.

POSSIBILIDADE, NO CASO, DE PESQUISA PARA FUTURA PENHORA DE BENS QUE POSSAM INTEGRAR A SOCIEDADE CONJUGAL.

RECURSO EM PARTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sofia Leonardi Etchebehere Rodini (OAB: 274740/SP) - Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:35

Prazo
28/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 23:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 23:45

Julgado Virtualmente
26/08/2025 16:11

Julgamento Virtual Iniciado
21/05/2025 12:42

Conclusos para despacho
20/05/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/04/2025 11:45

Prazo
23/04/2025 11:40

Expedição de ofício.
23/04/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:33

Despacho
19/02/2025 08:58

Conclusos para despacho
11/02/2025 00:00

Publicado em
07/02/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:34

Distribuído por sorteio
06/02/2025 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/02/2025 20:32

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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