TJSP - 1108300-59.2025.8.26.0100

Processo 1108300-59.2025.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de São Paulo -

Vistos.

Primeiramente, certifique-se o teor da presente decisão nos autos principais.

Após, intimem-se todos os credores ali cadastrados.

Nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1.

Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública a que se refere o presente incidente para que se manifeste acerca do presente incidente, no prazo de 30 dias, a fim de apresentar a relação completa dos créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, bem como sobre a suspensão de eventuais execuções fiscais em andamento 1.1.

Na ausência de apresentação da relação dos créditos, no prazo de 30 dias, o presente incidente será arquivado. 1.2.

Após arquivado, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento do presente incidente, observando-se os termos do art. 10 da Lei 11.101/05. 2.

Ressalte-se que os créditos não constituídos de forma definitiva, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa, poderão ser informados em momento posterior, conforme os termos do art. 7º-A, §2º, da Lei 11.101/05. 3.

Decorrido o prazo, intime-se o falido, os credores e o administrador judicial, para que, querendo, apresentem manifestação, no prazo de 15 dias. 4.

Em seguida, intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública, para que, no prazo de 10 dias, apresente eventuais esclarecimentos acerca das manifestações apresentadas. 5.

Somente na hipótese de esclarecimentos prestados pela Fazenda, deverá ser dada oportunidade para o administrador judicial, no prazo de 10 dias, se manifestar com parecer final. 6.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Advogados(s): Lazaro Vieira de Souza (OAB 52881/SP), Agenor Barreto Parente (OAB 6381/SP), Joao Luiz Pomar Fernandes (OAB 63780/SP), Osmar Belmonte (OAB 63700/SP), Nilton Lorena (OAB 6365/SP), Waldyr Ferraz de Mendonca (OAB 6071/SP), Rubens Luiz Georjao (OAB 57853/SP), Domingos Benedito Valarelli (OAB 55719SP/), Antonio Luiz Hidalgo Pimenta Bueno (OAB 55573/SP), Makoto Fujita (OAB 53140/SP), Lizete Coelho Simionato (OAB 69941/SP), Jose Cicero Teixeira (OAB 52582/SP), Rodolfo Valença Hernandes (OAB 50499/SP), Geraldo Alves Severino (OAB 50488/SP), JOSE CSAPO FILHO (OAB 49665/SP), Nelson Mandelbaum (OAB 47626/SP), José Francisco Vannucchi (OAB 47529/SP), Elisa Ideli Silva (OAB 47471/SP), Jose Eduardo Pires (OAB 43765/SP), Maria Adelaide dos Santos Vicente de Freitas (OAB 42634/SP), Wilson Jamberg (OAB 42606/SP), Joaquim da Silva Ferreira (OAB 22301/SP), Gilberto Gomes de Macedo Leme (OAB 46452 /AC), Claudio Augusto de Freitas (OAB 6944 /AC), Solange Ap.

Gallo (OAB 146826 /AC), Affonso Insuela Pereira (OAB 9105 /PI), Lourival Martins Ricardo (OAB 63381 /AC), Paulo de Azevedo Marques (OAB 16666/SP), Wanderley Mendes (OAB 19143/SP), Ademar Gonzalez Casquet (OAB 46821/SP), Andres Vera Garcia (OAB 46663/SP), Cecilia Maria Colla (OAB 71969/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Alberto Antonio P Fasanaro (OAB 23629/SP), Joao Baptista da Rocha Croce (OAB 18001/SP), Waldemar Goncalves Cambauva (OAB 31554/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Maria Cristina Neubern Prado (OAB 90182/SP), Armando Pedro (OAB 8275/SP), Mieco Nishiyama (OAB 72947/SP), Jordevino Olimpio de Paula (OAB 72138/SP), JOSE TRONCOSO JUNIOR (OAB 10269/SP), Luiz Carlos de Toledo da Silva (OAB 158508/SP), Andre Pereira da Silva Brunoro (OAB 199306/SP), Cassio Scatena (OAB 19786/SP), Alvaro Henrique de Souza Simoes (OAB 19216/SP), Júlio Augusto Lopes (OAB 185008/SP), Marcelo Ianelli Leite (OAB 180640/SP), David Simoes Junior (OAB 17124/SP), Douglas Natal (OAB 16802/SP), Cynthia Maria de Oliveira Sancevero (OAB 165613/SP), Eliana Felizardo (OAB 164443/SP), Henrique Fagundes Filho (OAB 20715/SP), Onesio Camargo (OAB 15753/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Tatiana Midori Akamatsu (OAB 149755/SP), Quelita Isaias de Oliveira (OAB 129804/SP), Claudia Bonifacio da Silva (OAB 126948/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Bina Mandelman Basseches (OAB 10954/SP), Dino Pagetti (OAB 10620/SP), Rita de Cassia Depauli Kovalski (OAB 103599/SP), ANTONIO JOÃO VISCONDE DE CAMARGO DIAS (OAB 42600/SP), Renato Baez Filho (OAB 30592/SP), Eduardo Takeichi Okazaki (OAB 39031/SP), Jacques Memran (OAB 36027/SP), Renato Luiz de Macedo Mange (OAB 35585/SP), Vera Lucia Oliverio Dias da Rocha (OAB 34024/SP), Mario Tukuda (OAB 31497/SP), Sieo Tokuda (OAB 31472/SP), Aloizio Virgulino de Souza (OAB 31244/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Daniel Marques Teixeira (OAB 211047/SP), Wagner Elias Barbosa (OAB 30215/SP), Cyro Franklin de Azevedo (OAB 29519/SP), Maria Rosa Di Prinzio E Silva (OAB 28975/SP), Elias Daruich Kehdy (OAB 27189/SP), Roberto do Amaral Barreto Gonçalves (OAB 26474/SP), Antonio Hatti (OAB 24890/SP), Jose Fernandes Medeiros Limaverde (OAB 23361/SP), Charif Joma (OAB 22893/SP), Almir Luis Marques (OAB 215689/SP) - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)