05/09/2025 13:37

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015309-98.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renan Rodrigues da Silva - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - De fato, a sentença não fez menção expressa à atual redação do art. 101 da Lei n. 8.213/91, conferida pela Lei n. 14.441/2022, que determina que o segurado em gozo de auxílio-acidente, ainda que concedido judicialmente, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional ou tratamento, sob pena de suspensão do benefício.

Trata-se de norma de ordem pública, aplicável independentemente da via de concessão do benefício, que não conflita com a conclusão pericial acerca da incapacidade parcial e permanente da parte autora.

A integração da sentença com tal ressalva não altera o mérito da condenação, mas confere maior completude à prestação jurisdicional, evitando interpretações equivocadas sobre a impossibilidade de reavaliação administrativa futura.

Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para integrar o dispositivo da sentença, esclarecendo que o presente reconhecimento judicial do direito ao auxílio-acidente não afasta a prerrogativa do INSS de convocar a segurada para exames médicos periódicos e demais procedimentos previstos no art. 101 da Lei n. 8.213/91, na redação da Lei n. 14.441/2022.

No mais, mantêm-se inalterados os demais termos da sentença embargada.

Sem prejuízo, intime-se o INSS para apresentar contrarrazões em 30 (trinta) dias.

Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP)
25/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:25

Embargos de Declaração Acolhidos
26/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:52

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:09

Ato ordinatório
15/07/2025 13:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:11

Conclusos para decisão
08/07/2025 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 15:05

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:48

Julgada Procedente a Ação
21/05/2025 15:15

Conclusos para julgamento
21/05/2025 15:07

Conclusos para julgamento
21/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:09

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:16

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:14

Ato ordinatório
13/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:00

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:59

Ato ordinatório
14/02/2025 04:46

Conclusos para julgamento
13/02/2025 15:49

Conclusos para julgamento
13/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 10:17

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:15

Ato ordinatório
29/01/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 14:37

Conclusos para julgamento
18/11/2024 14:27

Conclusos para julgamento
18/11/2024 14:27

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:32

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 12:37

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 22:10

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 09:04

Conclusos para despacho
18/09/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 11:28

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 14:23

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:20

Ato ordinatório
26/08/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 09:07

Expedição de Certidão.
07/05/2024 12:31

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 09:25

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 08:30

Decisão Interlocutória de Mérito
12/03/2024 15:49

Conclusos para julgamento
12/03/2024 15:45

Conclusos para julgamento
12/03/2024 15:43

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 09:05

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:33

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 16:36

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:54

Expedição de Certidão.
24/01/2024 14:34

Ato ordinatório
24/01/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 09:08

Conclusos para despacho
15/01/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 21:01

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 13:28

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:26

Ato ordinatório
10/12/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 07:09

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 09:36

Conclusos para despacho
19/10/2023 06:02

Juntada de Petição de Réplica
13/10/2023 08:24

Expedição de Certidão.
12/10/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 09:18

Ato ordinatório
11/10/2023 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 15:26

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 08:16

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 10:04

Expedição de Certidão.
02/10/2023 10:03

Ato ordinatório
01/10/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 06:24

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 16:26

Conclusos para despacho
20/09/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 09:24

Conclusos para despacho
13/09/2023 09:42

Conclusos para despacho
13/09/2023 01:12

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 16:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 11:26

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 09:49

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 08:22

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 10:56

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 10:40

Expedição de Ofício.
09/08/2023 10:40

Expedição de Ofício.
08/08/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 11:07

Expedição de Certidão.
01/08/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 10:42

Decisão Interlocutória de Mérito
19/07/2023 07:23

Conclusos para despacho
18/07/2023 15:42

Conclusos para despacho
14/07/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 09:30

Conclusos para despacho
06/06/2023 12:59

Conclusos para despacho
02/06/2023 07:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:16

Conclusos para despacho
30/05/2023 16:13

Conclusos para despacho
30/05/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 07:17

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 10:42

Conclusos para despacho
23/05/2023 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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