08/09/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 10:51

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 10:57

Conclusos para despacho
29/08/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009305-28.2025.8.26.0003 (processo principal 1010624-14.2025.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carmen Maier Rimoli - Samedil Serviços de Atendimento Méidco S/A (medsênior) -

Vistos.

Para os cumprimentos de sentença distribuídos a partir de 03 de janeiro de 2024, deverão ser recolhidas as custas previstas na Lei nº 11.608/2003, alterada pela Lei n° 17.785/2023, equivalentes a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, respeitando-se o mínimo estabelecido no §1º do artigo 4º, do Estatuto Legal supramencionado.

Como o exequente é beneficiário da justiça gratuita, deverá apresentar, no prazo de 15 dias, nova planilha de débito, na qual inclua-se o valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, relativo as custas iniciais, nos termos do item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460, sob pena de cancelamento do incidente.

No mesmo prazo, deverá a patrona da parte exequente recolher as custas iniciais quanto à execução dos honorários de sucumbência, haja vista que o benefício da gratuidade processual não se lhe estende, conforme artigo 99, §6º do CPC, sob pena de prosseguimento do incidente somente quanto ao principal.

Nesse sentido: "*Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Execução de verba honorária junto ao valor principal da condenação - Legitimidade concorrente da parte e do advogado - Gratuidade judiciária concedida à parte agravante é pessoal e não se estende ao seu patrono - Recolhimento das custas devido - Recurso improvido.*" (TJSP; Agravo de Instrumento 2110126-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024).

Int. - ADV: FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 473854/SP), MICHELLE CRISTINA BENITES (OAB 276489/SP), VANESSA CRISTINA CHAVES DA SILVA MATIAS SOARES (OAB 26170/DF)
26/08/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/08/2025 12:49

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003499-44.2025.8.26.0154

Justica Publica

Everton da Silva Acacio

Advogado: Diellen Catanio de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 1503097-75.2023.8.26.0535

Justica Publica

Gilmar de Souza Junyor

Advogado: Iris Gerarda Feitosa Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/10/2023 10:21

Exibir Processo

Processo nº 1013624-64.2021.8.26.0002

Banco Bradesco Financiamento S/A

Francisco Ivan de Souza

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2021 17:38

Exibir Processo

Processo nº 4000541-44.2025.8.26.0533

Andrea Cristina Carvalho

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 1503097-56.2023.8.26.0024

Justica Publica

Rosenilda Alves Dourado

Advogado: Rosenilda Alves Dourado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2023 17:04

Exibir Processo