27/08/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009213-50.2025.8.26.0003 (processo principal 0032716-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - SIMONE TEREZINHA EGGERS DE OLIVEIRA - JOSÉ ANTONIO DE MORAES EGGERS -

Vistos.

Para os cumprimentos de sentença distribuídos a partir de 03 de janeiro de 2024, deverão ser recolhidas as custas previstas na Lei nº 11.608/2003, alterada pela Lei n° 17.785/2023, equivalentes a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, respeitando-se o mínimo estabelecido no §1º do artigo 4º, do Estatuto Legal supramencionado.

Efetue, pois, a parte exequente o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente.

No mesmo prazo, nos termos do artigo 524 do CPC, deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Int. - ADV: ALANA KRISS GODOI FANEZZE ROSA (OAB 48643/SC), JOÃO CÂNDIDO WAGNER SIMÕES PIRES (OAB 72245/PR), MABEL CAETANO JORGE (OAB 48405/SC), PRISCILA BOLINA PELLINI (OAB 310537/SP)
26/08/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:25

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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