04/09/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010223-15.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Cristina do Vale -

Vistos.

A afirmação de hipossuficiência financeira não gera presunção absoluta, já que a Constituição da República preceitua, no artigo 5º, inciso LXXIV a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, assim como, o artigo 99, parágrafos 2º e 3º do CPC, dispõe que o pedido de concessão do benefício poderá ser negado, se os elementos dos autos evidenciarem a falta de pressupostos para sua concessão, o que se constata na presente ação.

Outrossim, é de se observar que, a requerente não cumpriu integralmente a decisão de fls. 61, deixando de juntar o extrato de todas as contas que consta no relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central e, pelos documentos e demonstrativos juntados aos autos, a parte autora ostenta padrão financeiro que não admite a alegação de hipossuficiência financeira, sendo tal benefício incompatível com sua renda, pelo que indefiro a assistência judiciária gratuita à parte autora, em conformidade com julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo (AI 2056459-61.2018.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Edson Luiz de Queiroz, j. 17/04/2018; AI 2188613-48.2015.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Mário de Oliveira, j. 19.10.15; AI 2131749-87.2015.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

César Luiz de Almeida, j. 13.10.15).

Assim, providencie o recolhimento da taxa judiciária e custas de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, improrrogável, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (Artigo 290 do CPC).

Intime-se. - ADV: SAMIR TOMAZI (OAB 117862/RS)
27/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:53

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 15:24

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 16:33

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 13:46

Conclusos para despacho
02/05/2025 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 11:02

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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