02/09/2025 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025309-21.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Débora Rosa Bezerra e Silva - Quintoandar Serviços Imobiliários Ltda - - Vladia Ofenheim - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, a fim de: i) DECLARAR a inexigibilidade de multa de três alugueres (R$ 4.988,22) e demais encargos em razão da rescisão antecipada do contrato de locação; e ii) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a ressarcirem à parte autora a quantia de R$ 1.341,76, corrigido monetariamente até o pagamento desde o desembolso, incidindo juros de mora desde a citação até o pagamento.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A correção monetária será calculada em conformidade com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros de mora são de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, seguirão a Taxa Legal, ou seja, serão definidos pelo resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. - ADV: SUELI SZNIFER CATTAN (OAB 149542/SP), MARIANA DAS DORES MITT (OAB 230284/RJ), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
27/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/08/2025 16:58

Conclusos para julgamento
12/06/2025 19:01

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2025 14:01

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2025 02:01:01, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
22/05/2025 10:21

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 13:01

Juntada de Petição de contestação
02/05/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 10:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/09/2024 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 19:37

Conclusos para decisão
25/09/2024 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 19:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 06:01

Juntada de Certidão
12/09/2024 06:01

Juntada de Certidão
12/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 13:43

Expedição de Carta.
11/09/2024 13:42

Expedição de Carta.
11/09/2024 13:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/09/2024 10:21

Conclusos para decisão
11/09/2024 10:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2025 01:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
10/09/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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