28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023730-38.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Amanda Taha Junqueira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR o réu a restituir ao autor o montante de R$585,72 (quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos) com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora desde a citação.

A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil).

Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). - ADV: AMANDA TAHA JUNQUEIRA (OAB 507271/SP), FLAVIO SANTOS JUNQUEIRA (OAB 87538/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
27/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/08/2025 11:52

Conclusos para decisão
30/06/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:50

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 14:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 02:57:48, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
13/05/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:30

Suspensão do Prazo
15/04/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 09:55

Juntada de Certidão
12/09/2024 18:01

Expedição de Carta.
11/09/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 15:53

Ato ordinatório
05/09/2024 15:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 02:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
27/08/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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