TJSP - 1022462-46.2024.8.26.0016
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 11:57
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1022462-46.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luciana dos Santos Silva Oliveira Gonçalves - Legale Cursos Jurídicos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, a fim de CONDENAR a requerida a restituir à autora a quantia de R$ 718,40, corrigido monetariamente até o pagamento desde o desembolso, incidindo juros de mora desde a citação até o pagamento.
A correção monetária será calculada em conformidade com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).
Os juros de mora são de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, seguirão a Taxa Legal, ou seja, serão definidos pelo resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).
Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil.
Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. - ADV: LUCIANA DOS SANTOS SILVA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 410340/SP), EVERTON LÚCIO (OAB 393238/SP) -
27/08/2025 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 14:54
Julgada Procedente em Parte a Ação
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08/08/2025 14:51
Conclusos para julgamento
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08/07/2025 21:30
Juntada de Petição de Réplica
-
13/06/2025 16:47
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2025 04:47:06, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
10/06/2025 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 11:59
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 12:41
Juntada de Petição de contestação
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30/10/2024 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 06:25
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2024 04:09
Juntada de Certidão
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28/08/2024 10:34
Expedição de Carta.
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28/08/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2024 13:50
Ato ordinatório
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27/08/2024 13:50
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2025 04:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
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16/08/2024 03:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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