08/09/2025 06:55

Expedição de Certidão.
08/09/2025 06:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075579-69.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Ole Restaurante e Lanchonete Ltda Me - Embargado: Estado de São Paulo - Embargado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Acolheram os embargos.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - FUNDAÇÃO PROCON MULTAS COM FULCRO NO ART. 7º, §1º, ITEM 2, DA LEI ESTADUAL 12.685/07 C.C.

ART. 1º, §1º, ITEM 2, DO DECRETO ESTADUAL Nº 53.085/08 APLICADAS POR FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO SISTEMA DA NOTA FISCAL PAULISTA - RECURSO QUE ALEGA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA, EM APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OMISSÃO DETECTADA - MULTA EQUIVALENTE A 100 UFESP´S POR DOCUMENTO NÃO EMITIDO OU ENTREGUE, COM A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI .

PENALIDADES APLICADAS DENTRO DOS PATAMARES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

SEM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO, COM MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Alberto Squariz Vanni (OAB: 183897/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:34

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 20:12

Julgado Virtualmente
26/08/2025 15:31

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 13:14

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:10

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:39

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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