28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022415-72.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Bruno Aparecido Bulgari - Unimed Seguros Sáude S/A - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial em desfavor da requerida, a fim de: i) a CONDENAR a ressarcir ao autor a quantia de R$ 3.791,00, corrigida monetariamente desde a data do desembolso (03 de julho de 2024), incidindo juros de mora desde a citação até o pagamento; ii) CONDENAR a requerida a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, cujo valor fixo em R$ 3.000,00, com incidência de juros desde a data da citação até a data do arbitramento.

A partir do arbitramento até o pagamento, incidirão juros de mora e correção monetária (artigo 405 do Código Civil e Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça).

A correção monetária será calculada em conformidade com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros de mora são de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, seguirão a Taxa Legal, ou seja, serão definidos pelo resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil.

Por conseguinte,EXTINGOo processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB 389419/SP)
27/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:06

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 16:57

Conclusos para julgamento
30/06/2025 20:10

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 15:26

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2025 03:26:36, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
13/06/2025 11:21

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:27

Suspensão do Prazo
15/04/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 13:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 04:06

Juntada de Certidão
28/08/2024 10:35

Expedição de Carta.
28/08/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 11:51

Ato ordinatório
27/08/2024 11:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2025 03:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
15/08/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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