02/09/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021178-71.2021.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Carla Aparecida Nunes da Cruz de Souza - Enzo Gabriel Cruz de Souza - Ciência à parte Autora/Exequente acerca da(s) pesquisa(s) retrojuntada(s). - ADV: ZOIR ANGELO COUTO FILHO (OAB 137938/SP), ZOIR ANGELO COUTO FILHO (OAB 137938/SP)
29/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021178-71.2021.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Carla Aparecida Nunes da Cruz de Souza - Enzo Gabriel Cruz de Souza -

Vistos. 1) Observo que um terceiro, irmão da inventariante, arcou com diversas dívidas do espólio, o que foi devidamente comprovado às págs. 245/283 (ITCMD, parcelas de financiamento de veículo, custas, honorários de advogado, IPVA, entre outros), resultando em um débito de R$ 42.135,77 (pág. 201).

A inventariante requer o levantamento do valor para pagamento do débito, que contou com a anuência do Ministério Público às págs. 351.

Com isso, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico no valor de R$ 42.135,77, em nome da inventariante, para que promova o pagamento do terceiro que quitou as dívidas do espólio, sem correção.

A parte deverá apresentar o formulário respectivo para o levantamento dos valores, em conformidade com o Comunicado CG 12/2024, ou indicar a página em que se encontra.

A inventariante deverá prestar contas do levantamento, comprovando a transferência para o terceiro, sob pena de responsabilização. 2) Após o levantamento, a serventia deverá juntar aos autos o extrato da conta judicial vinculada a este processo. 3) Verifico que a pesquisa ARISP de pág. 340 não foi realizada por indisponibilidade do sistema, conforme a legenda.

Com isso, o cartório deverá proceder a nova pesquisa ARISP em nome da empresa do de cujus.

Prazo: 15 dias.

Em caso de ausência de manifestação, os autos seguirão para o arquivo provisório. 4) Após o levantamento, a juntada do extrato e a realização da pesquisa, a parte inventariante deverá apresentar novo esboço de partilha, retirando o débito com o terceiro e incluindo o valor remanescente apontado no extrato, bem como se manifestar sobre o resultado da pesquisa, se for o caso, no prazo de 15 dias. 5) Após, abra-se vista ao Ministério Público, ciente de que houve o cumprimento integral da decisão de pág. 49/50.

Com relação ao encaminhamento ao partidor, anoto que a intervenção do Ministério Público no presente caso é obrigatória por lei em favor dos interesses dos incapazes, e que não há partidor ou contador na Comarca.

Por tal motivo, caso a i.

Representante do MP insista na conferência da partilha, terá que ser nomeado perito, o que retardará sobremaneira o feito, considerando que a partilha já conta com a anuência de todos os herdeiros.

Assim, para que seja justificada a designação da perícia, o Ministério Público deverá indicar eventuais irregularidades que justifiquem a conferência da partilha esboçada. 6) Por fim, tornem conclusos, para homologação, se em termos.

Int.

São José dos Campos, . - ADV: ZOIR ANGELO COUTO FILHO (OAB 137938/SP), ZOIR ANGELO COUTO FILHO (OAB 137938/SP)
25/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 16:17

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:21

Conclusos para despacho
11/07/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 21:34

Expedição de Certidão.
26/06/2025 21:34

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 17:22

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:35

Conclusos para despacho
20/05/2025 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:39

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 23:11

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
27/03/2025 17:08

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:48

Conclusos para despacho
20/03/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 17:15

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 10:07

Conclusos para decisão
27/01/2025 10:14

Conclusos para despacho
25/01/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 13:58

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:38

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:47

Conclusos para despacho
19/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:14

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:31

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 09:02

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 17:39

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:29

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:54

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 10:19

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:22

Conclusos para despacho
20/09/2024 13:49

Conclusos para despacho
20/09/2024 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 09:57

Expedição de Certidão.
20/08/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 11:47

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 12:43

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 13:07

Conclusos para decisão
29/07/2024 22:15

Conclusos para decisão
25/07/2024 12:01

Conclusos para despacho
25/07/2024 11:32

Expedição de Certidão.
25/06/2024 19:21

Expedição de Certidão.
15/06/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 08:47

Expedição de Certidão.
14/06/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:56

Conclusos para despacho
03/06/2024 13:18

Conclusos para despacho
03/06/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 10:11

Conclusos para decisão
29/02/2024 11:52

Conclusos para despacho
27/02/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 16:45

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 20:47

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:30

Conclusos para despacho
28/11/2023 11:32

Conclusos para despacho
25/11/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 07:13

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 17:40

Expedição de Certidão.
17/11/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 10:55

Conclusos para despacho
17/11/2023 10:55

Conclusos para decisão
07/11/2023 11:53

Conclusos para despacho
01/11/2023 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 14:45

Conclusos para decisão
06/10/2023 09:00

Conclusos para despacho
03/10/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 06:13

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 14:53

Conclusos para despacho
22/09/2023 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 10:08

Conclusos para despacho
18/09/2023 09:43

Expedição de Certidão.
11/08/2023 10:07

Expedição de Certidão.
02/08/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 16:51

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 16:09

Conclusos para despacho
17/07/2023 14:21

Conclusos para despacho
17/07/2023 14:01

Expedição de Certidão.
26/06/2023 09:36

Expedição de Certidão.
15/06/2023 11:18

Expedição de Certidão.
15/06/2023 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 16:15

Conclusos para despacho
20/04/2023 16:06

Conclusos para despacho
13/04/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 08:58

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 09:33

Expedição de Certidão.
10/04/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 17:23

Conclusos para despacho
22/03/2023 22:04

Conclusos para despacho
09/03/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 15:40

Concedida a Dilação de Prazo
27/01/2023 16:53

Conclusos para despacho
27/01/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 04:47

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 06:23

Conclusos para decisão
02/12/2022 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 02:57

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 06:07

Conclusos para despacho
10/11/2022 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 03:56

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2022 13:26

Juntada de Ofício
20/09/2022 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 00:42

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2022 09:46

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 03:39

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 22:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2022 22:20

Juntada de Outros documentos
14/04/2022 00:47

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 14:15

Decisão
12/04/2022 12:09

Conclusos para decisão
12/04/2022 11:40

Conclusos para despacho
11/04/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 00:52

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 22:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2022 22:40

Juntada de Ofício
17/02/2022 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 06:53

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 22:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 17:54

Concedida a Dilação de Prazo
26/01/2022 16:46

Conclusos para decisão
26/01/2022 16:28

Conclusos para despacho
25/01/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 02:22

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2021 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2021 17:23

Decisão
06/12/2021 18:43

Conclusos para decisão
06/12/2021 18:24

Conclusos para despacho
05/12/2021 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2021 10:11

Suspensão do Prazo
14/11/2021 10:35

Expedição de Certidão.
05/11/2021 09:44

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 17:08

Expedição de Certidão.
03/11/2021 17:08

Proferido Despacho
30/10/2021 11:50

Conclusos para despacho
30/10/2021 11:41

Conclusos para despacho
28/10/2021 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 09:06

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021 16:47

Decisão
19/10/2021 15:26

Conclusos para decisão
13/09/2021 11:55

Conclusos para despacho
27/08/2021 09:58

Expedição de Certidão.
27/08/2021 09:56

Mudança de Classe Processual
26/08/2021 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
26/08/2021 17:56

Decisão
25/08/2021 22:34

Conclusos para despacho
20/08/2021 20:51

Conclusos para despacho
19/08/2021 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 09:10

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2021 07:24

Proferido Despacho
12/08/2021 19:01

Conclusos para despacho
11/08/2021 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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