08/09/2025 07:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099906-44.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sueli de Souza Guin - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

MAGISTÉRIO.

PISO SALARIAL DOCENTE.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE.

BASE DE CÁLCULO.

VENCIMENTOS INTEGRAIS.

NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INCLUSÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DE SERVIDORA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA EVENTUAL OU CONSTITUI COMPONENTE PERMANENTE DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS PARA FINS DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO PISO SALARIAL DOCENTE CONSTITUI COMPONENTE PERMANENTE DO VENCIMENTO-BASE, PAGO CONTINUAMENTE PARA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO AO PISO NACIONAL DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO EVIDENCIADO PELA INCIDÊNCIA EM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS.A SÚMULA VINCULANTE Nº 15/STF REFERE-SE AO SALÁRIO MÍNIMO GERAL, SENDO INAPLICÁVEL AO PISO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO.A DECISÃO MONOCRÁTICA NA RECLAMAÇÃO 72.927/SP CARECE DE FORÇA VINCULANTE POR NÃO TER SIDO REFERENDADA PELA TURMA OU PLENÁRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA PERMANENTE E REMUNERATÓRIA, INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.A SÚMULA VINCULANTE Nº 15/STF NÃO SE APLICA AO PISO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO POR SE TRATAR DE INSTITUTO JURÍDICO DISTINTO DO SALÁRIO MÍNIMO GERAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, XIV, E 206, VIII; CE-SP, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; STJ, TEMA 911.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wilson Aparecido da Silva (OAB: 470176/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:25

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 20:30

Julgado Virtualmente
25/08/2025 14:06

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 18:52

Conclusos para despacho
22/08/2025 08:40

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:54

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 11:06

Distribuído por sorteio
08/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 14:50

Processo Cadastrado
06/08/2025 16:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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